16/09/2025 16:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2025 11:36

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0820339-27.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO DE SOUZA JOAQUIM RÉU: ROBERTO COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA, NATHALIA BEZERRA ARANHA 1- Em relação ao pedido de consulta ao sistema de SISBAJUD, intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha do débito atualizado, no prazo de 5 dias; 2- Indefiro consulta ao sistema RENAJUD/VEICULOS, eis que cabe ao credor indicar bens passíveis de penhora dos executados, não sendo esse o papel do Poder Judiciário, ainda mais em sede de Juizados Especiais Cíveis.

De igual modo, não há o que se falar em consulta ao sistema INFOJUD para ter acesso a dados sigilosos de contribuintes, entre eles, as declarações de rendas dos últimos cinco anos, pois irá evidenciar quebra de sigilo fiscal, que só é possível através do devido processo legal, não sendo esse o caso dos autos, pois nada foi decidido em tal sentido.

SÃO GONÇALO, 6 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
07/08/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:02

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:32

Decorrido prazo de NATHALIA BEZERRA ARANHA em 14/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

À parte autora sobre certidão negativa
25/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:20

Juntada de Petição de diligência
26/05/2025 13:15

Expedição de Mandado.
16/05/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
18/02/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:40

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0820339-27.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO DE SOUZA JOAQUIM RÉU: ROBERTO COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA A fim de apreciar o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica , intime-sea parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, a últimaalteração contratualda empresa réarquivada juntoa JUCERJA.

Decorrido o prazo, certifique-se, voltando em seguida osautosconclusos.

SÃO GONÇALO, 29 de janeiro de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
31/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:47

Conclusos para despacho
09/12/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:11

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0820339-27.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO DE SOUZA JOAQUIM RÉU: ROBERTO COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA 1) Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, vez que no ordenamento jurídico brasileiro , a desconsideração da personalidade jurídica é exceção, cabível em situações em que se afigure cabalmente demonstrado que o ente abstrato vem sendo utilizado para perseguir objetivos contrários a lei, de modo a ocultar a prática de fraudes ou simulações.

No caso em análise, não há evidências da utilização da pessoa jurídica com abuso do direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros, que permitam a decretação da desconsideração da personalidade jurídica; 2) Indefiro a penhora dos automóveis listados em petição de ID 154480452, vez que são de propriedade de pessoa física (Nathalia Bezerra Aranha) e nenhum deles é de propriedade da pessoa jurídica, ora ré.

Ao exequente para dizer como pretende prosseguir com a execução, no prazo de 5 dias.

SÃO GONÇALO, 27 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
27/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
05/11/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 19:15

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 17:45

Juntada de Petição de ciência
13/08/2024 00:19

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2024 20:02

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/06/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 17:29

Conclusos ao Juiz
16/06/2024 17:29

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:57

Conclusos ao Juiz
06/04/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:07

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA JOAQUIM em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ROBERTO COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS NOVOS E SEMINOVOS LTDA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 00:04

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/02/2024 18:05

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 18:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2024 18:05

Juntada de Projeto de sentença
21/02/2024 18:05

Recebidos os autos
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 23:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
08/01/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
06/01/2024 01:35

Recebidos os autos
06/01/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
06/11/2023 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 17:35

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 01:06

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
21/10/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 19:19

Ato ordinatório praticado
21/10/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 14:07

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 14:07

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
19/10/2023 14:07

Juntada de Ata da Audiência
19/10/2023 12:36

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 11:00

Expedição de Mandado.
03/10/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:14

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:00

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 14:22

Juntada de aviso de recebimento
21/07/2023 12:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 12:25

Audiência Conciliação designada para 19/10/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
21/07/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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