11/09/2025 01:59

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Aos interessados sobre informação da 29ª Delegacia de Polícia ID 193742747 e ss., sobre a apreensão do veículo objeto da lide.
29/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 14:33

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0815034-78.2022.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RÉU: PEDRO ROCHEL RODRIGUES ALVES ID. 122855575: A parte autora requer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, contudo, a certidão do oficial de justiça de ID 73206647 atestou a ausência de cumprimento do mandado diante do não comparecimento da parte interessada para agendamento da diligência.

Conforme previsto no art. 4º do Decreto Lei 911, é facultado ao credor fiduciário requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso não localizado o devedor ou o bem alienado.

No caso concreto, sequer houve tentativa de encontrar o devedor ou o bem, tendo em vista que a diligência não foi cumprida ante a inércia da autora em promover o agendamento da diligência junto ao Oficial de Justiça.

O referido dispositivo legal é claro no sentido de que o credor deve realizar ao menos uma tentativa de localização do devedor nos autos do processo de busca e apreensão, sem o que não restam cumpridos os requisitos previstos em lei para conversão do rito em execução.

Tratando-se de rito especial, submetido aos ditames do Decreto Lei 911/69, este prevalece sobre a previsão do art. 329, I, do CPC, que permite a alteração do pedido ou causa de pedir sem a anuência do réu, desde que antes da citação, ante o princípio da especialidade das leis.

Nesse sentido, cito precedentes do E.

TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AUTOR QUE POR OITO VEZES DEIXOU DE COMPARECER PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, O QUE IMPLICA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DO BEM A SER APREENDIDO, BEM COMO AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 4º DO DL 911/69 AUTORIZADOR DA CONVERSÃO.

RECURSO DESPROVIDO. (0006301-21.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 03/07/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, DO DECRETO-LEI Nº 911, DE 1969.

Decisão agravada, que indeferiu a conversão da ação de busca e apreensão em execução.

Irresignação recursal da instituição financeira autora.

Acorde ao disposto no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, a faculdade do credor de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva somente será concedida se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor.

Portanto, conclui-se que a instituição financeira não realizou qualquer ato concreto, nos autos da ação de busca e apreensão, com a finalidade de reaver o bem alienado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de conversão da ação em execução, por ausência de cumprimento dos requisitos do art. 4ª do Decreto Lei 911.

Intime-se a autora para prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção na forma do art. 485, III, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
13/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:38

Outras Decisões
13/05/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 13:05

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0815034-78.2022.8.19.0204 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S A RÉU: PEDRO ROCHEL RODRIGUES ALVES Id. 154274090.

Defiro a sucessão processual.

Anote-se onde couber o novo integrante do polo ativo.

Após, intime-se o autor para promover a citação do réu no prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
27/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:56

Outras Decisões
27/11/2024 11:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:16

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:47

Juntada de Petição de diligência
15/08/2023 01:11

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 12:05

Expedição de Mandado.
20/07/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:20

Concedida a Medida Liminar
30/05/2023 16:03

Conclusos ao Juiz
30/05/2023 16:02

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/11/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 18:43

Expedição de Certidão.
10/11/2022 18:37

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/07/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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