10/06/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO ORIGINAL S A RÉU: MARCIO BORGES FREITAS 1 - Encerrada a fase postulatória, passo a SANEAR O PROCESSO, nos termos do artigo 357 do NCPC. 2 - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, invocada pelo réu/reconvinte, tendo em vista que suas alegações confundem-se com o mérito, devendo ser apreciadas na sentença em momento oportuno; 3 - Rejeito, ainda, a impugnação à JG concedida ao réu/reconvinte, tendo que vista que o autor/reconvindo não fez prova contrária que desconstituísse a presunção de hipossuficiência econômica; 4 - A demanda é de natureza consumerista, invocando a aplicação da Lei 8.078/90, sendo que autor e réus enquadram-se respectivamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 5 - Fixo como pontos controvertidos: a) existência de falha na prestação de serviço; b) a responsabilidade das rés sobre os fatos; c) a extensão do dano. 6 - In casu, VISLUMBRO a hipossuficiência técnica do consumidor a ensejar a concessão da benesse, pelo que DEFIRO inversão do ônus da prova em favor do réu/reconvinte, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 7 - Tendo em vista a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora/reconvinda se manifeste, requerendo as provas que entender necessárias, sob pena de preclusão. 8 - Defiro a realização da prova pericial requerida pelo réu/reconvinte.

Nomeio o perito JORGE PINTO FRANCA, CRC- 020679/0-2, e-mail: [email protected], para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos.

Intime-se o referido perito, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que o requerente é beneficiário de gratuidade de justiça.

No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade.

Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 24 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
22/05/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
23/01/2025 01:51

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:22

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:14

Audiência Conciliação realizada para 10/12/2024 13:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
16/12/2024 14:14

Juntada de Ata da Audiência
16/12/2024 14:12

Audiência Conciliação designada para 10/12/2024 13:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
11/12/2024 01:31

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810367-73.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO ORIGINAL S A RÉU: MARCIO BORGES FREITAS Defiro o pedido do réu e redesigno a audiência de conciliação para o dia 10/12/2024 às 13:00h.

Intimem-se todos, cientes de que o link para ingresso na reunião é o mesmo informado em id. 153984781.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular
26/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:42

Audiência Conciliação redesignada para 10/12/2024 13:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
19/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
18/11/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:47

Outras Decisões
03/11/2024 23:09

Audiência Conciliação redesignada para 03/12/2024 15:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
03/11/2024 22:57

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA DE SOUZA em 02/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:06

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 27/09/2024 23:59.
15/09/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 23:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 00:11

Audiência Conciliação redesignada para 05/11/2024 13:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
09/09/2024 23:34

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:56

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.
25/08/2024 00:08

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 23/08/2024 23:59.
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:10

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 14/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 21:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO BORGES FREITAS - CPF: *79.***.*26-80 (RÉU).
05/08/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:34

Publicado Intimação em 05/08/2024.
03/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:50

Outras Decisões
31/07/2024 19:15

Audiência Conciliação redesignada para 01/10/2024 13:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
25/07/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:32

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 18/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA DE SOUZA em 08/07/2024 23:59.
07/07/2024 00:05

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:31

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
03/07/2024 15:47

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 03:47

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 03:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:04

Outras Decisões
18/06/2024 18:23

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 18:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:13

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA DE SOUZA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:13

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 04/06/2024 23:59.
14/05/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCIO BORGES FREITAS - CPF: *79.***.*26-80 (RÉU).
14/05/2024 16:43

Audiência Conciliação designada para 16/07/2024 13:00 1ª Vara Cível da Regional Oceânica.
16/04/2024 14:26

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:20

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 26/01/2024 23:59.
10/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:58

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 16:57

Expedição de Certidão.
04/12/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 28/09/2023 23:59.
01/10/2023 00:19

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA DE SOUZA em 29/09/2023 23:59.
13/09/2023 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:38

Expedição de Ofício.
12/09/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:47

Acolhida a exceção de Incompetência
31/08/2023 14:54

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 02:06

Decorrido prazo de VINICIUS PEREIRA DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:01

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 23/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:54

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 14:55

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2022 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2022 00:14

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 09/11/2022 23:59.
28/10/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 16:26

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 11:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/08/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 00:23

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 00:22

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 09/08/2022 23:59.
01/08/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:19

Conclusos ao Juiz
22/07/2022 15:50

Expedição de Certidão.
22/07/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 12:03

Juntada de Petição de certidão
30/06/2022 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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