18/09/2025 16:26

Juntada de Petição de diligência
18/09/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
17/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
17/09/2025 13:21

Expedição de Mandado.
16/09/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:51

Outras Decisões
12/09/2025 12:13

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:26

Decorrido prazo de ANA APARECIDA LEAL KNUPP em 27/08/2025 23:59.
18/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:57

Publicado Mandado em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 CERTIDÃO Processo: 0804390-92.2022.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE : ANA APARECIDA LEAL KNUPP e outros RÉU : Município de Nova Friburgo Certifico o trânsito em julgado da sentença.

NOVA FRIBURGO, 11 de julho de 2025.

FERNANDA BARBOSA SANCHO
11/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:35

Desentranhado o documento
11/07/2025 12:35

Cancelada a movimentação processual
11/07/2025 12:34

Expedição de Informações.
27/06/2025 15:15

Expedição de Informações.
26/06/2025 15:17

Expedição de Informações.
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 16:50

Expedição de Informações.
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0804390-92.2022.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ANA APARECIDA LEAL KNUPP AUTOR: MARIA ANITA MAFFORT LEAL RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 1 – Índice 201890033: a parte autora requer a busca e apreensão do valor do tratamento. 2 – A Recomendação n. 146 de 28/11/2023 do CNJ, em seu artigo 8º, recomenda ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo. 3 - Segundo o artigo 139, IV, do CPC cabe ao juiz determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 4 - Considerando o acima exposto, determino imediatamente a busca e apreensão de R$ 58.393,77 (cinquenta e oito mil, trezentos e noventa e três reais e setenta e sete centavos), suficiente para três meses de tratamento, fixado o prazo de 48 horas para cumprimento, cabendo ao Gabinete do Juízo o desbloqueio de eventual excedente. 6 – Realizada a busca e apreensão de valores, proceda-se à transferência para uma conta judicial e expeça-se o mandado de pagamento com crédito para a conta informada pela parte autora, conforme aviso n º 38/2020, devendo a parte autora comprovar a utilização do valor para aquisição dos medicamentos no prazo de trinta dias. 7 - Caso não esteja disponível o valor integral para a expedição do mandado de pagamento, expeça-se alvará de autorização para levantamento do valor constante na conta judicial em favor da parte autora. 8 – Índice 176511995, página 7: diante da manifestação do Município de Nova Friburgo (id. 177236624), acolho a prestação de contas. 9 – Índice 201894236, página 7: ao réu sobre a prestação de contas. 10 – Certifique se a sentença (id. 162698546) transitou em julgado. 11 – Intimem-se.

NOVA FRIBURGO, 18 de junho de 2025.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
18/06/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/06/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:56

Expedição de Informações.
10/03/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:13

Expedição de Informações.
10/03/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:14

Juntada de Informações
06/03/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
16/12/2024 13:39

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 15:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:29

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 DECISÃO Processo: 0804390-92.2022.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REPRESENTANTE: ANA APARECIDA LEAL KNUPP AUTOR: MARIA ANITA MAFFORT LEAL RÉU: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 1 – Índice 158309079: a parte autora requer a busca e apreensão do valor do tratamento. 2 – A Recomendação n. 146 de 28/11/2023 do CNJ, em seu artigo 8º, recomenda ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo. 3 - Segundo o artigo 139, IV, do CPC cabe ao juiz determinar todas as medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. 4 - Considerando o acima exposto, determino imediatamente a busca e apreensão de R$ 58.470,00 (cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta Reais), suficiente para três meses de tratamento, fixado o prazo de 48 horas para cumprimento, cabendo ao Gabinete do Juízo o desbloqueio de eventual excedente. 6 – Realizada a busca e apreensão de valores, proceda-se à transferência para uma conta judicial e expeça-se o mandado de pagamento com crédito para a conta informada pela parte autora, conforme aviso n º 38/2020, devendo a parte autora comprovar a utilização do valor para aquisição dos medicamentos no prazo de dez dias. 7 - Caso não esteja disponível o valor integral para a expedição do mandado de pagamento, expeça-se alvará de autorização para levantamento do valor constante na conta judicial em favor da parte autora. 8 - Os requerimentos de busca e apreensão de valores para aquisição de medicamentos deverão ser instruídos com três orçamentos de farmácias de rede nacional.

Intime-se a parte autora. 9 – Manifestação do Ministério Público no sentido de deixar de oficiar nos presentes autos (índice 115879425). 10 – Índices 61486384 e 139264995: diante das manifestações do réu (índices 67524475 e 143076101), acolho as prestações de contas apresentadas. 11 – Índices 74098733 e 158309090 (página 7): ao réu sobre as prestações de contas. 12 – Índice 144622299: trata-se de requerimento, formulado pelo Município réu, para paralização imediata de bloqueios judiciais na conta municipal de nº 73.063-7 - Ag. 335-2 e que eventuais bloqueios sejam realizados na conta 73.101-3 - Ag. 335-2 (Banco do Brasil), pugnando, ainda, caso não tenha sido expedido mandado de pagamento, pela sua sustação, ou, caso já tenha havido o levantamento dos valores pela parte, pela sua intimação para proceder a devolução dos valores através de depósito judicial, com posterior transferência aos cofres públicos e realização de novo bloqueio, desta vez, direcionado a conta 73.101-3 - Ag. 335-2. 13 – A parte autora se manifestou no índice 158309079. 14 – Indefiro o presente requerimento no que se refere ao pedido de intimação da parte para proceder à devolução do valor, por ser inviável, considerando que a parte autora já levantou os valores (índice 143667824). 15 – Na medida do possível, por ocasião da busca e apreensão eletrônica de valores nas contas do Município réu, tem sido observado o pedido para não ser efetivado o bloqueio na conta nº 73.063-7 - Ag. 335-2, do Banco do Brasil. 16 – Intimem-se. 17 – Após, voltem conclusos para possível prolação de sentença.

NOVA FRIBURGO, 26 de novembro de 2024.

MARCUS VINICIUS MIRANDA MACHADO GONCALVES Juiz Titular
26/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/11/2024 12:53

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 17:59

Expedição de Ofício.
23/09/2024 17:58

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:58

Cancelada a movimentação processual
18/09/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
02/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 17:04

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 12:34

Expedição de Ofício.
27/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 14:32

Expedição de Ofício.
23/08/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 27/05/2024 23:59.
02/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:19

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:40

Expedição de Certidão.
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 12:49

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2024 16:52

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de Município de Nova Friburgo em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:46

Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO DE MORAES em 13/07/2023 23:59.
13/07/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:03

Expedição de Certidão.
26/06/2023 15:55

Expedição de Mandado.
23/06/2023 10:36

Expedição de Certidão.
20/06/2023 23:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 16:50

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:01

Expedição de Certidão.
15/06/2023 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/06/2023 17:06

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:43

Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO DE MORAES em 24/05/2023 23:59.
20/04/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:39

Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO DE MORAES em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 17:48

Expedição de Mandado.
16/12/2022 16:31

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 00:23

Decorrido prazo de ADRIANO CARDOSO DE MORAES em 15/12/2022 23:59.
15/12/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:09

Conclusos ao Juiz
15/12/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 12:52

Expedição de Certidão.
22/11/2022 17:34

Outras Decisões
22/11/2022 17:20

Conclusos ao Juiz
22/11/2022 17:01

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 12:39

Juntada de Petição de contestação
11/11/2022 16:20

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 13:54

Expedição de Mandado.
09/11/2022 18:14

Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2022 15:44

Conclusos ao Juiz
09/11/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 18:19

Outras Decisões
04/11/2022 10:29

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 10:28

Expedição de Certidão.
03/11/2022 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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