TJRJ - 0801528-74.2023.8.19.0212

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801528-74.2023.8.19.0212 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0801528-74.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00231438 APTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 APTE: BANCO INTERMEDIUM SA ADVOGADO: JACQUES ANTUNES SOARES OAB/RS-075751 APTE: IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S A ADVOGADO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO OAB/RJ-251990 APDO: DALVA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO OAB/RJ-203104 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRAS NÃO RECONHECIDAS REALIZADAS EM APLICATIVOS DIGITAIS (IFOOD E UBER).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS.

AS RÉS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, DO CDC, SENDO APLICÁVEL A TEORIA DA ASSERÇÃO PARA FINS DE LEGITIMIDADE PASSIVA.

A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV).

NÃO SE VERIFICA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A JUNTADA DE DOCUMENTOS POSTERIORES OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E OS REQUISITOS DO ART. 435 DO CPC.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES, NÃO TENDO AS RÉS SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DAS COMPRAS, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.

OS EVENTOS FRAUDULENTOS SE ENQUADRAM COMO FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELAS RÉS, NÃO AFASTANDO O NEXO CAUSAL NEM A RESPONSABILIDADE CIVIL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 479 DO COLENDO STJ.

O DANO MORAL RESTOU CARACTERIZADO PELA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SIGNIFICATIVOS, PELA INÉRCIA DAS RÉS EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE E PELA NECESSIDADE DE ACIONAMENTO JUDICIAL, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E COMPROMETE A DIGNIDADE DA CONSUMIDORA.

O VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO SENDO PASSÍVEL DE REDUÇÃO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343 DO TJRJ.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE FIXADOS.

JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO QUE ESTE ENTENDIMENTO É CORROBORADO POR DIVERSAS DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO NO JULGAMENTO DO AGINT NO RESP N. 1982034/MA, QUE REAFIRMA QUE, EM RELAÇÕES CONTRATUAIS, OS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.