23/05/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/03/2025 23:59.
18/02/2025 15:57

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 13:23

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:50

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

1.

Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. 2.

O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), firmou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (julgamento em 09/08/23, 2ª Seção). 3.

Denota-se da análise dos autos que a parte autora apresentou contrato garantido por alienação fiduciária e comprovou a constituição em mora do devedor mediante expedição de notificação enviada para o endereço constante do contrato. 4.

Dessa forma, presentes os requisitos do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14.

Apreendido o bem, CITE-SE a parte ré, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, ficando, ainda, ciente de que após 5 dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo o réu no prazo de 5 dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo artigo 3º do Decreto Lei 911/69.

Deposite-se o bem apreendido. 5.

Observe o autor que deverá cumprir o disposto no art. 390 do Código de normas da CGJ e que, a inércia em providenciar os meios para o regular cumprimento da diligência, acarretará a revogação da liminar. 6.

Pretendendo a restrição judicial do bem, recolham-se as custas.
26/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:21

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 16:19

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:17

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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