11/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:17

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0810147-56.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUIZ NOGUERAS GONZALEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ NOGUERAS GONZALEZ RÉU: LUIZA GONZALEZ DOMINGUES, MARIA LUISA NOGUERAS GONZALEZ, MERCEDES NOGUERAS GONZALEZ, MARIA DE FATIMA NOGUERAS GONZALEZ, ALEJANDRO NOGUERAS GONZALEZ, MARIA CRISTINA NOGUERAS GONZALEZ Tratando-se de Ação de Extinção de Condomínio e alienação judicial de bem imóvel, advindo do espólio do pai e marido dos autores, configura a natureza jurídica de direito real desta ação, a ensejar a aplicação do artigo 47 do CPC.

Certifique-se, portanto, a competência acerca do foro da situação da coisa.

Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

IMÓVEL ORIUNDO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

AÇÃO DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA DE FAMÍLIA DO MESMO FORO REGIONAL, COM COMPETÊNCIA ORFANOLÓGICA.

DESCABIMENTO.

A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ESTÁ FUNDADA EM DIREITO REAL, QUAL SEJA, A PROPRIEDADE DOS IRMÃOS SOBRE O BEM IMÓVEL.

DESSE MODO, A PRINCÍPIO, DEVE SER APLICADA A REGRA DO ART. 47 DO CPC, SENDO COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, DE NATUREZA ABSOLUTA.

POR OUTRO LADO, A COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA É DO JUÍZO CÍVEL, EIS QUE O TEMA EM QUESTÃO NÃO É PRIVATIVO DE NENHUM JUÍZO ESPECIALIZADO CONFORME A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO-SE ASSIM O SEU ART. 42: "OS JUÍZES DE DIREITO CÍVEIS TÊM COMPETÊNCIA GENÉRICA E PLENA NA MATÉRIA DE SUA DENOMINAÇÃO, RESSALVADA A PRIVATIVA DE OUTROS JUÍZES, COMPETINDO-LHES, AINDA, CUMPRIR CARTAS PRECATÓRIAS PERTINENTES À JURISDIÇÃO CÍVEL." RESSALTE-SE QUE O FATO DO IMÓVEL TER SIDO OBJETO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO, UMA VEZ QUE NADA HÁ A SER DECIDIDO SOBRE TAL MATÉRIA, POIS A SUCESSÃO JÁ SE OPEROU, RESTANDO APENAS A RESOLUÇÃO DE EXPEDIENTES EXTRAJUDICIAIS E BUROCRÁTICOS, QUE SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DAS PARTES, NÃO DEPENDENDO DE NENHUMA PROVIDÊNCIA DO JUÍZO DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

DESSE MODO, COMO O IMÓVEL ENCONTRA-SE SITUADO NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DA REGIONAL DE MADUREIRA, SENDO O JUÍZO CÍVEL DAQUELE FORO O COMPETENTE PARA APRECIAR A QUESTÃO, EM RAZÃO DA MATÉRIA.

DESSE MODO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO É DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE MADUREIRA - COMARCA DA CAPITAL, PARA O QUAL FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO.

PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (0016404-92.2021.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Des(a).

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 19/05/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular
26/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
26/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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