18/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:25

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805210-52.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIO DE SOUZA GOMES JUNIOR RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo como causa de pedir a exclusão do autor como motorista parceiro da plataforma de transporte por aplicativo da ré, sem aviso prévio e sem justificativa plausível, não lhe tendo sido garantido o direito de se defender.

Os julgadores da E.

Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, acordaram, por unanimidade, em admitir o IRDR nº 0025421-84.2023.8.19.0000, no qual se discute a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade para resposta para que se proceda à exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros, tendo sido determinada a suspensão dos feitos em curso, com idêntica controvérsia, ressalvada a apreciação de tutela antecipada.

A seguir a ementa do citado incidente: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO A QUESTÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA QUESTÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR - JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE. 1.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas atinente a eventuais procedimentos necessários à exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativo de transporte de passageiros. 2.

Presença dos requisitos do art. 976 do CPC.

Existência de multiplicidade de demandas sobre a matéria em curso com entendimentos divergentes, o que demonstra o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sem que haja notícia de afetação da questão por algum dos tribunais superiores. 3.

Questão afetada: Definição sobre a necessidade ou não de notificação prévia e oportunidade de resposta para a exclusão ou descredenciamento de motorista por plataforma digital de aplicativos de transporte de passageiros quando existir cláusula contratual que dispense tal procedimento.

IRDR admitido. (0025421-84.2023.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

Des(a).

EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 14/09/2023 - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO)” E, como já assinalado, ao ser admitido o incidente, foi determinada a suspensão das ações em curso sobre o tema, nos seguintes termos, que constam do referido acórdão: “...

A admissão do incidente enseja a suspensão das demandas em curso, no âmbito da jurisdição territorial deste Tribunal de Justiça, em qualquer juízo e grau de jurisdição, em que se discuta a questão ora afetada, não se aplicando a suspensão, todavia, à apreciação de tutelas, conforme disposto no art. 982, §2º, do Código de Processo Civil, tampouco ao exame de pedido de gratuidade de justiça.” À conta de tais fatos e fundamentos, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento com a fixação da tese do referido incidente de demandas repetitivas.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
27/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2024 11:11

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SUELEN OLIVEIRA CUMMINGS em 06/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:44

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:16

Decorrido prazo de HELIO DE SOUZA GOMES JUNIOR em 05/06/2024 23:59.
16/05/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:55

Expedição de Certidão.
16/05/2024 19:52

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/05/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:53

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 01/02/2024 23:59.
07/12/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 21:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 21:58

Recebida a emenda à inicial
04/10/2023 12:40

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 12:20

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 12:50

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2023 11:58

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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