11/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:51

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 12:33

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO 0820896-65.2024.8.19.0008 - Distribuído em16/11/2024 23:03:21 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado, Indenização Por Dano Moral - Outros, Indenização Por Dano Material - Outros, Repetição do Indébito] AUTOR: DEISE DE OLIVEIRA SALLES FERREIRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A 1.

Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado.

Trata-se de ação proposta pela parte Autora, visando a suspensão das cobranças não reconhecidas.

Verifica-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela da urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da medida.

A plausibilidade do direito alegado está na natureza da relação jurídica controvertida, a impor a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo relevante destacar a notoriedade da ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos e demais operações bancárias.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado pelos descontos para amortização de dívida, não reconhecida pelo Autor, que lhe comprometerão renda e subsistência.

Assim, enquanto houver discussão acerca da legitimidade do contrato não reconhecido, razoável a suspensão requerida.

Isto posto, defiro a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, na forma do art. 300 e 301 do CPC, com o consequente envio de ofício para o Banco Réu, para que suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável. 4.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. 5.

Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos.

BELFORD ROXO, 26 de novembro de 2024 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
26/11/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:11

Outras Decisões
25/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/11/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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