28/08/2025 01:55

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 17:29

Baixa Definitiva
25/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:13

Outras Decisões
22/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
24/05/2025 10:35

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Processo: 0812751-48.2024.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NAZARE EMILIA DA CONCEICAO EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Índex nº 184843753: Esclareça a parte Autora, considerando que a guia já foi juntada aos autos, e o autor intimado a fornecer os seus dados bancários.

Atente a parte que a desídia da parte autora em responder aos comandos, contribui para sobrecarregar a já assoberbada Máquina Judiciária, que já tem atribuições diversas e em grande volume.

O mandado de pagamento ainda não foi expedido exclusivamente em razão da inércia da parte.

Maricá, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
24/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:30

Outras Decisões
09/04/2025 23:53

Conclusos para decisão
09/04/2025 23:53

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA ALVARENGA em 28/01/2025 23:59.
17/12/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:15

Juntada de petição
16/12/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/12/2024 08:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 08:50

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:50

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de NAZARE EMILIA DA CONCEICAO em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0812751-48.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAZARE EMILIA DA CONCEICAO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação movida ao fundamento de que a parte autora, na qualidade de consumidora dos serviços da ré, cadastrada sob o nº 7934201, teve indevidamente suspenso o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel que lhe serve de residência em data de 24/07/2024, em decorrência de multa por suposto “TOI” referente ao mês 12/2023, no valor de R$ 170,48.

Afirmou que todas as suas faturas se encontram integralmente quitadas.

Sustentou que a fatura referente àquele mês já havia sido paga no montante de R$ 165,88.

Requereu tutela de urgência.

Pelo que expôs, pediu o restabelecimento do serviço, o cancelamento do débito e compensação pelos danos morais no valor de R$ 25.000,00.

Tutela de urgência deferida no ID 133459691.

Em contestação, a ré alegou regularidade da cobrança, se tratando de uma fatura complementar referente ao mês 12/2023, não paga pela autora.

Defendeu a ausência de defeito na prestação do serviço, de responsabilidade civil, de danos morais na hipótese e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

ACIJ realizada conforme ID 147511849.

Trata-se, em síntese, do resumo da hipótese.

Passo a decidir.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei 8.078/90, dentre as quais se estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos.

Considerando os documentos apresentados pela parte autora, entendo que restaram comprovados os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC.

Registra-se que a interrupção do serviço em data de 24/07/2024 restou incontroversa, somente tendo sido restabelecido por força de tutela de urgência em 30/07/2024 (ID 135504111).

Por outro lado, à parte ré, firme no art. 373, II do CPC, incumbia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, nada havendo nos autos.

Da análise dos autos, vê-se que, diversamente do alegado pela parte autora, os fatos reclamados não decorreram da lavratura de TOI, não havendo qualquer prova nesse sentido.

A suspensão reclamada decorreu, isso sim, do não pagamento de uma fatura complementar gerada para o mês de dezembro de 2024.

A dinâmica dos fatos, o valor do débito, a datas do “corte” e o mês de referência apontam para isso, na esteira de diversas outras demandas semelhantes em curso nessa comarca.

Todavia, a ré sequer informou a razão da geração da uma fatura complementar após o pagamento da fatura original.

Vê-se, assim, que a ré não comprovou a regularidade da suspensão, o que lhe incumbia, a teor do estabelecido pelo § 3º do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, corroborando o relato inicial.

A hipótese é de falha do serviço, pelo que responde a ré de forma objetiva pelo dano ocasionado, conforme estipulado pelo mesmo artigo 14 da Lei Consumerista.

Impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida no ID 133459691 e o cancelamento do débito na forma adiante estabelecida.

Sobre o pedido de compensação dos danos morais, merece prosperar em virtude dos transtornos acarretados à consumidora, os quais são de cunho extraordinário por se tratar de serviço essencial, ocasionadores de aborrecimentos que extrapolaram o cotidiano e que não podem ficar sem a adequada reparação.

O quantum a ser fixado pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, a fim de não gerar enriquecimento, considerando o caráter punitivo-pedagógico que reveste o instituto e o tempo que o serviço de caráter essencial deixou de ser prestado.

Para tanto, fixo o valor de R$ 4.800,00.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: 1 - confirmar a decisão de ID 133459691 proferida em sede de tutela provisória de urgência, tornando definitivos os seus efeitos; 2 – cancelar o débito de no valor de R$ 170,48 referente à fatura complementar gerada para a autora, tendo como mês de referência 12/2023, sob pena de multa equivalente ao dobro do que vier a ser cobrado e efetivamente pago em descumprimento da obrigação ora fixada; 3 - condenar a ré ao pagamento de R$ 4.800,00 a título de compensação pelo dano moral, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês ambos a contar da data da publicação da sentença, calculados conforme art. 406 do Código Civil, com alteração dada pela lei 14.905/2024.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 17/2023 do TJRJ.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 17/2023 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado nº 13.9.5 – “O art. 523, §1º do CPC não incide sobre o valor da multa cominatória.”; Enunciado nº 14.2.5 – “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.” MARICÁ, 12 de novembro de 2024.

WAGNER DE REZENDE BELISARIO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
27/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/11/2024 07:13

Conclusos para julgamento
12/11/2024 07:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 07:13

Juntada de Projeto de sentença
12/11/2024 07:13

Recebidos os autos
02/10/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
02/10/2024 15:12

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
02/10/2024 15:12

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 19:04

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 18:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 31/07/2024 10:00.
30/07/2024 16:58

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 09:58

Expedição de Mandado.
26/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:32

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 11:47

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 11:46

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 14:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
26/07/2024 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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