26/03/2025 19:16

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 19:16

Baixa Definitiva
26/03/2025 19:16

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:29

em cooperação judiciária
06/03/2025 14:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de COSMOPOLITAN ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL ( 200211 ) em 21/01/2025 23:59.
02/12/2024 10:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância, Juventude e Idoso 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0801990-62.2024.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: COSMOPOLITAN ENTRETENIMENTO E PARTICIPACOES S.A Tratam os presentes autos de requerimento de alvará para entrada e permanência de adolescentes no evento denominado “JÃO – ESPECIAL DE NATAL”, promovido pela COSMOPOLITAN ENRETENIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., no dia 29 de novembro/2024, com início às 21:00h e previsão de término às 23:00h, nas dependências do Qualistage, localizado à Av.

Ayrton Senna nº 3.000, Barra da Tijuca-RJ, conforme inicial.

Custas recolhidas, conforme certidão índice 156292866.

Manifestação do Ministério Público (índice 156455037), opinando pela concessão do respectivo alvará diante do preenchimento dos requisitos exigidos na Portaria 14/2004. É o relatório.

Passo a decidir.

O Estatuto assegura à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, inclusive o acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados a sua faixa etária, desde que respeitada sua condição de peculiar pessoa em desenvolvimento.

POSTO ISSO, diante da documentação acostada, bem como do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará, AUTORIZANDO a entrada e permanência de adolescentes a partir de 15 (quinze) anos de idade (inclusive), desacompanhadosde seus pais ou responsável legal, no evento denominado “JÃO – ESPECIAL DE NATAL”, promovido pela COSMOPOLITAN ENRETENIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., no dia 29 de novembro/2024, com início às 21:00h e previsão de término às 23:00h, nas dependências do Qualistage, localizado à Av.

Ayrton Senna nº 3.000, Barra da Tijuca-RJ, conforme inicial, observando-se as disposições legais pertinentes, e a capacidade máxima de pessoas prevista no Certificado do Corpo de Bombeiros.

Utilize-se a presente como Alvará, consignando que deverão ser observadas as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, além das Portarias deste Juízo, dos demais Órgãos competentes, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Comunique-se ao Comissariado.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz Substituto
27/11/2024 17:18

Juntada de Petição de ciência
27/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 16:18

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 14:36

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:43

Expedição de Certidão.
12/11/2024 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ciência • Arquivo

Sentença • Arquivo

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