22/08/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 17:50

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 12:11

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
01/08/2025 02:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/08/2025 02:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
22/07/2025 16:01

Recebidos os autos
22/07/2025 16:01

Juntada de Petição de termo de autuação
13/05/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/05/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:53

Decorrido prazo de CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI em 29/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:21

Juntada de Petição de contra-razões
31/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 12:55

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Rua Otilia, 210, Sala 207, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0803520-83.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAQUELINE MELO LEITE RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, proposta por JAQUELINE MELO LEITE, em desfavor de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A.

Narrou a parte autora, em síntese, que recebeu faturas de consumo de água em seu nome e CPF, embora nunca tenha celebrado contrato para o imóvel, sendo este de responsabilidade de outra pessoa.

Aduziu que, ao tentar resolver a situação junto à empresa ré, a autora não obteve sucesso no cancelamento do contrato, sendo gerados débitos em seu nome.

Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para expedir mandado de verificação no imóvel localizado na Rua Abelhas, n.º 215, São Cristóvão, Queimados/RJ e, no mérito, requereu a confirmação dos efeitos da tutela de urgência; a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, referente a matrícula n.º 403383787-5; e a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Juntou documentos (ID’s n.º 119019624/ 119019647).

Antecipação de tutela deferida (ID n.º 123224068).

A parte requerida apresentou contestação no ID n.º 135884279, defendendo, em resumo, que não praticou ou vem praticando qualquer ilegalidade.

Com a contestação, a parte requerida juntou documentos (ID’s 135884281/ 135884285).

A parte autora apresentou réplica (ID n.º 139507361).

Consta petição da parte ré informando que não possui mais provas a produzir (ID. 36050501).

As partes informaram o desinteresse na produção de outras provas (ID’s n.º 142409203/ 143017930).

As partes apresentaram alegações finais (ID’s n.º 145742424/ 149550742).

Vieram os autos conclusos.

Eis o breve relato.

Passo a decidir.

Não há questões pendentes de apreciação, tampouco nulidades processuais, razão pela qual passo à fundamentação, o que faço com estrita observância ao art. 93, IX, da CF/88, e arts. 11 e 489, § 1º, ambos do CPC.

Outrossim, não há preliminares a serem examinadas.

As partes são legítimas e possuem interesse de agir (art. 17 do CPC).

Também presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual passo à análise do mérito.

Na espécie, a relação jurídica entabulada entre as partes se encontra informada e regida pelos princípios e regramentos específicos providos pelo microssistema de defesa do consumidor, com assento constitucional (art. 170, V, da CF/88) e regulamento próprio (Lei n.º 8.078/90), uma vez que a atividade desenvolvida pela demandada se amolda ao conceito de fornecedor, trazido pelo art. 3º do CDC.

Do mesmo modo, denota-se que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código Consumerista.

A esse respeito: “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor” (AgRg no AREsp 468.064/RS, Primeira Turma, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 7/4/2014).

Nesse norte, considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Traçadas tais premissas, após análise das provas carreadas aos autos, tenho que a pretensão inicial merece parcial acolhimento.

De acordo com o que consta dos autos, a parte ré não comprovou a relação jurídica decorrente da prestação do serviço no imóvel referente à matrícula n.º 403383787-5 entre ela e a parte autora, uma vez que a verificação realizada por oficial de justiça constatou o local é residido por terceiros, confirmando a tese autoral.

Por conseguinte, não restando comprovada a regularidade da cobrança oriunda da matrícula n.º 403383787-5, os débitos ali inscritos devem ser desconstituídos.

Aprecio, por derradeiro, a pretensão voltada à composição dos danos morais, alegadamente experimentados pela parte requerente, em razão do quadro descortinado.

Como é cediço, o dano moral, consoante majoritária doutrina e jurisprudência, pode ser conceituado como uma violação a um direito de personalidade, ou seja, uma lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa.

Tratando-se de um conceito ligado ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, a prova da ocorrência do dano moral nem sempre se afigura possível, razão pela qual, em diversas ocasiões, o dano pode ser presumido da própria ofensa, configurando-se “in re ipsa”, como ocorre, por exemplo, no caso de morte de um ente familiar próximo ou na hipótese de inclusão do nome da pessoa nos cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC).

Há casos outros, todavia, que o dano moral necessita ser demonstrado pela vítima ou autor da demanda, tendo em vista que a presunção de dano pela simples comprovação do fato deve ser apurada com base na capacidade que esse fato possui de causar o respectivo dano. É o caso, por exemplo, do simples inadimplemento contratual, o qual, conforme entendimento pacífico do colendo STJ: "o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado" (REsp n. 1.651.957/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 30/3/2017.).

Feitas as devidas considerações, no caso destes autos, não restou configurada a ocorrência de dano moral, na medida em que a cobrança realizada pela requerida não ocasionou suspensão do serviço, negativação do nome da parte autora, ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar seus direitos de personalidade.

Diante do Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e assim o faço, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a autora e a ré, relativa à matrícula n.º 403383787-5, bem como inexistente a dívida dela decorrente Em razão da sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno a parte autora ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das despesas processuais, e dos honorários advocatícios do advogado da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, devendo ser observado o disposto no § 3º do art. 98 do CPC.

Por sua vez, condeno a parte requerida ao pagamento dos outros 20% (vinte por cento) das despesas processuais e dos honorários advocatícios do advogado da parte autora, no percentual anteriormente fixado.

Nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e remeta-se ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datado e assinado eletronicamente.

JeisonAnders Tavares Juiz de Direito
26/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:54

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 12:55

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:50

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 15:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:16

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 07:17

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 20:39

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 00:57

Decorrido prazo de JAQUELINE MELO LEITE em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 22:03

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:15

Expedição de Mandado.
12/06/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAQUELINE MELO LEITE - CPF: *30.***.*20-00 (AUTOR).
11/06/2024 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 14:11

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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