09/05/2025 13:29

Juntada de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ROSANA BELO ROCHA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0817264-65.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSANA BELO ROCHA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Defiro JG à autora.

Anote-se. 3) Do pedido de tutela de urgência Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual a parte autora pretende que a ré se abstenha de suspender o serviço de água na residência da autora.

Observa-se, no ID 123268398, petição da parte ré em que atesta que o fornecimento do serviço está regular e sem pendências financeiras.

Como é cediço, a concessão da tutela provisória de urgência não prescinde da existência de prova pré-constituída suficiente para embasar minimamente as alegações iniciais, conferindo-lhes verossimilhança, além da exposição concreta do risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, dado o caráter excepcional da medida.

Com efeito, trata-se de medida de cunho excepcional e, como tal, não prescinde da demonstração da efetiva presença dos requisitos legais que autorizem a antecipação dos efeitos do provimento almejado.

No caso, entretanto, não restou demonstrada a existência de perigo de dano concreto e atual, sendo certo que a prestação jurisdicional pode e deve aguardar a regular tramitação do processo, sem maiores prejuízos à parte.

Dessarte, ao menos por ora, não é viável a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, não obstante seja possível o reexame do pedido posteriormente, notadamente após a manifestação da parte ré.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4)4) Saneamento do feito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições para o legítimo exercício do direito de ação,reputo o feito saneado.

Considerando que, ao passo que a parte autora afirma que os valores concernentes às faturas são exorbitantes e não correspondem a realidade – e a parte ré, por sua vez, atesta que não há nenhum tipo de irregularidade, fixo como ponto controvertidoa conformidade das cobranças realizadas pela parte ré com o consumo efetivamente medido no imóvel da parte autora.

Diante da incidência das normas de proteção e defesa do consumidor no caso sob análise, sendo possível constatar de imediato que, para além da hipossuficiência da parte autora, a parte ré efetivamente dispõe de melhores condições de produzir a prova que interessa à solução da lide, determino a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC.

Com fundamento no art. 373, §1º, parte final, do CPC, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, objetivamente.

Venham os quesitos e a indicação do assistente técnico na hipótese de pretender a produção da prova pericial, e o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, na hipótese de requerer prova testemunhal.

Prazo: 15 dias.

Transcorrido o prazo acima ou sobrevindo manifestações das partes, certifique-se, voltem conclusos.

BELFORD ROXO, 7 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
27/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/11/2024.
10/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
05/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de VANESSA DE FELIPPES BARRETO em 21/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DA SILVA BARRETO em 17/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:02

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de VANESSA DE FELIPPES BARRETO em 06/02/2024 23:59.
11/12/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:49

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
05/10/2023 15:16

Distribuído por sorteio
05/10/2023 15:15

Juntada de Petição de outros anexos
05/10/2023 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2023 15:14

Juntada de Petição de outros documentos
05/10/2023 15:12

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/10/2023 15:12

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
05/10/2023 15:12

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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