12/12/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 15:46

Baixa Definitiva
12/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
12/12/2024 15:46

Transitado em Julgado em 12/12/2024
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ALBERTO VIDAL DE FREITAS CARVALHO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0835010-61.2023.8.19.0002 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ALBERTO VIDAL DE FREITAS CARVALHO RÉU: ITAMAR PEDRO ALMEIDA DA CUNHA SENTENÇA Trata-se de processo em que até a presente data não foi efetivada a citação da parte Ré, uma vez que a mesma não foi encontrada no endereço declinado na inicial, requerendo a parte Autora a realização de pesquisa de endereços nos sistemas conveniados deste Tribunal.

Acontece que o ajuizamento desta demanda no Juizado Especial Cível é uma faculdade da parte Autora, ou seja, pode esta optar por demandar na justiça comum ou, nos casos previstos nos arts. 3º e 8º da lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais Cíveis.

Contudo, tendo optado pelo ajuizamento desta demanda neste Juizado Especiais Cível, submete-se aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, entre eles o da simplicidade, afastando-se as causas que demandam a prática de atos complexos, próprios do procedimento comum.

E é este o caso dos autos, uma vez que não é possível o prosseguimento do feito em razão da não citação da parte adversa, e em sede de Juizado Especial Cível não se admite a citação por edital (art. 18, §2º da lei nº 9.099/95), citação por hora certa e nem é cabível a realização de pesquisa de endereço da parte Ré pelo Juízo.

Neste sentido são os Enunciados nº 5.2 e 5.7 do XIII Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "5.2.

CITAÇÃO POR HORA CERTA - INADMISSIBILIDADE.

Não é cabível a citação por hora certa em sede de Juizados Especiais Cíveis" (Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro.

Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023.

Publicação: 04.08.2023 - DJERJ, ADM, n. 219, p. 2.). "5.7.

CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PESQUISA DE ENDEREÇO DO RÉU.

Não cabe a pesquisa de endereço da parte ré pelo Juízo na fase de conhecimento e nas execuções por título executivo extrajudicial previstas na Lei n° 9.099/95" (ibidem).

Em sendo desconhecido o atual domicílio da parte Ré, e considerando o já decidido no id. 134462977, deve ser este feito extinto sem resolução de mérito, devendo a pretensão autoral ser buscada na justiça comum.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 51, inc.

II c/c art. 485, inc.

IV do CPC/2015.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, da lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
18/11/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/11/2024 10:41

Conclusos para julgamento
30/10/2024 00:10

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:24

Juntada de Petição de diligência
21/08/2024 12:25

Expedição de Mandado.
16/08/2024 01:19

Decorrido prazo de ALBERTO VIDAL DE FREITAS CARVALHO em 15/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de ALBERTO VIDAL DE FREITAS CARVALHO em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de ITAMAR PEDRO ALMEIDA DA CUNHA em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 00:43

Publicado Decisão em 06/08/2024.
06/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 22:01

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:01

Outras Decisões
25/07/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
28/05/2024 12:49

Expedição de Mandado.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de ALBERTO VIDAL DE FREITAS CARVALHO em 20/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ALBERTO VIDAL DE FREITAS CARVALHO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:06

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:14

Recebida a emenda à inicial
26/04/2024 13:14

Conclusos ao Juiz
06/03/2024 01:08

Decorrido prazo de ALBERTO VIDAL DE FREITAS CARVALHO em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:20

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 12:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:16

Determinada a emenda à inicial
08/02/2024 23:47

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 01:11

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 20:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 11:17

Determinada a distribuição do feito
28/11/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:09

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 16:26

Juntada de Petição de certidão
04/10/2023 15:44

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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