18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:59

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DESPACHO Processo: 0805323-12.2023.8.19.0011 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

RÉU: RAFAEL DE LIMA AMARAL 1- I. 142823983: Requer o autor a restrição de circulação do veículo.

A possibilidade da determinação do bloqueio da circulação do veículo goza de previsão legal, mediante inserção da restrição judicial na base de dados do sistema RENAVAM, consoante o disposto no artigo 3.º, § 9.º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a saber: "Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) [...] § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Assim, nada obsta o bloqueio de circulação do veículo pela via do sistema RENAJUD, com vistas a imprimir efetividade à tutela jurisdicional.

Desse modo, recolhidas as custas para o ato, proceda-se.

Intimem-se. 2 - Promova o cartório consulta(s) via sistema(s) com convênio(s) firmado(s) com o TJ-RJ, na forma requerida pela parte AUTORA, relativa ao CPF nº *18.***.*28-34. 3 - Junte(m)-se a(s) resposta(s) do(s) sistema(s); 4 - Em sendo positiva a consulta, reitere-se a diligência no(s) novo(s) endereço(s) encontrado(s). 5 - Caso negativa, intime-se a parte AUTORA.

CABO FRIO, 21 de novembro de 2024.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
26/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:50

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/09/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 19:26

Juntada de Petição de diligência
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 01:14

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 22/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:04

Expedição de Mandado.
09/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:42

Concedida a Medida Liminar
03/07/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 14:27

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:25

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 20:20

Juntada de Petição de diligência
15/11/2023 00:12

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 14/11/2023 23:59.
25/10/2023 17:07

Expedição de Mandado.
25/10/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/10/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 18:16

Conclusos ao Juiz
19/10/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/09/2023 00:50

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:33

Juntada de Petição de apelação
04/08/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2023 17:15

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 17:14

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/05/2023 00:47

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 09/05/2023 23:59.
05/05/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:47

Expedição de Certidão.
28/04/2023 11:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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