27/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0802351-49.2022.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA BERGARA CESAR RÉU: MUNICIPIO DE MAGE Cuida-se de ação proposta por REGINA CELIA BERGARA CESAR em face do MUNICÍPIO DE MAGÉ, na qual a autora pleiteia, em síntese, a revisão dos proventos de sua aposentadoria, com o restabelecimento de parcelas suprimidas, bem como seu correto enquadramento funcional, equiparação aos servidores da ativa e pagamento das diferenças vencidas.

A parte ré, na contestação, suscita, em sede preliminar, a impugnação ao valor da causa, sustentando que o valor atribuído pela parte autora (R$ 58.001,28) seria excessivo e não guardaria relação com a obrigação postulada, devendo, portanto, ser reduzido.

Pois bem.

Nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico perseguido pela parte autora, ou, não sendo possível mensurá-lo de imediato, a um critério estimativo razoável.

No caso dos autos, verifica-se que a parte autora busca não apenas a recomposição de seu enquadramento funcional, mas também o pagamento de diferenças pretéritas relativas à supressão de verbas de sua aposentadoria (regência de classe, gratificação por função comissionada e adicionais por tempo de serviço), além da manutenção das parcelas nos proventos futuros.

Diante disso, o valor da causa deve, de fato, refletir a soma das parcelas vencidas e de 12 parcelas vincendas, consoante disposto no art. 292, §1º, do CPC, quando se trata de prestações de trato sucessivo.

Todavia, compulsando os autos, observa-se que a parte autora não apresentou planilha ou memória de cálculo que permita aferir, com precisão, a adequação do valor atribuído à causa aos parâmetros legais.

Entretanto, não cabe, de pronto, acolher a preliminar para redução unilateral do valor da causa, sem antes oportunizar à parte autora que esclareça a metodologia adotada para a sua fixação, nos termos do princípio do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, postergo a análise da preliminar de impugnação ao valor da causa, ficando a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha discriminando o valor atribuído à causa, com a indicação dos critérios adotados, especificando as parcelas vencidas e vincendas que embasaram o montante atribuído na inicial.

Intimem-se.

MAGÉ, 21 de maio de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
21/05/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:23

Outras Decisões
24/04/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de RAFAELA MOCARZEL GOLIM em 03/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 CERTIDÃO Processo: 0802351-49.2022.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CELIA BERGARA CESAR RÉU: Prefeitura Municipal de Magé e outros Certifico que a contestação é tempestiva.

Ao autor em réplica no prazo legal. 27 de novembro de 2024 RENATO NASCIMENTO RIBEIRO
27/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAGE em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 00:05

Decorrido prazo de SOLANGE FERREIRA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 03:04

Juntada de Petição de ciência
08/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:01

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 00:13

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 00:13

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Magé em 22/09/2022 23:59.
08/08/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 12:19

Conclusos ao Juiz
05/08/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 01:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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