25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DE MATTOS em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025 00:45

Decorrido prazo de LUCIANA GIMENES DE MATTOS em 24/09/2025 23:59.
17/09/2025 12:20

Juntada de Petição de diligência
17/09/2025 12:16

Juntada de Petição de diligência
01/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 18:57

Expedição de Mandado.
29/08/2025 18:50

Expedição de Mandado.
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo:0842257-72.2023.8.19.0203 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO SANTOS DE MATTOS, LUCIANA GIMENES DE MATTOS RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o ressarcimentos dos valores debitados indevidamente da conta dos Autores, bem com a compensação pelos danos morais que alega ter sofrido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, uma vez que este é titular, em abstrato, da relação controvertida deduzida em juízo, com fundamento da teoria da asserção, sendo certo que a legitimidade será verificada com o mérito da ação.

Rejeito, ainda, a preliminar de denunciação da lide arguida na contestação, pois o caso concreto se enquadra nas relações de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do réu na demanda.

Portanto, não se mostra necessária a inclusão da denunciada no polo passivo, conforme requerido pelo réu.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a petição atende aos requisitos legais, tanto que foi possível ao réu exercer o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram, de forma inequívoca, a necessidade de a ação tramitar nesta comarca, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao réu." As partes são capazes e estão regularmente representadas.

Não há mais preliminares a serem apreciadas.

Presentes, outrossim, os pressupostos processuais e as condições da ação.

Do cotejo entre a inicial e a contestação, verifica-se que são controvertidos os seguintes pontos: a) Se houve falha na prestação do serviço que tenha acarretado a fraude discutida na presente demanda; b) Se o fato causou danos de ordem material e/ou moral a parte autora.

Embora a relação jurídica existente entre as partes seja de consumo, isto não significa que a inversão do ônus da prova é automática, pois o art. 6º, VIII, da Lei 8078/90 só a autoriza, segundo a doutrina e a jurisprudência, caso haja hipossuficiência técnica do consumidor.

Ou seja, apenas se o consumidor não puder provar suas alegações, deve o Juiz decretar a inversão do ônusprobandi.

No caso em questão, considerando a narrativa da parte autora que alega não reconhecer a movimentação na sua conta, e os argumentos de defesa desta última, verifico a necessidade de inversão, uma vez que seria atribuído à autora a comprovação de fato negativo, e, por isso, impossível.

Em razão disso, defiro o pedido de inversão do ônus da prova em favor da autora.

Dasprovasrequeridas defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal da autora, conforme requerido pela ré.

Designo o dia 08.10.2025, às 13:30h, para realização da AIJ.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular 1
28/08/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 12:43

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 08/10/2025 13:30 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
04/08/2025 11:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/09/2025 15:00 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de LUCIANA GIMENES DE MATTOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SANTOS DE MATTOS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 21/01/2025 23:59.
05/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Certifico que a contestação é tempestiva.

Certifico que a réplica é tempestiva.

Ficam as partes intimadas para especificarem provas, justificadamente, juntando o rol de testemunhas, se requerida prova testemunhal, quesitos, caso requerida prova pericial, e os documentos, caso requerida a prova documental; bem como se há interesse em designação de audiência de conciliação. |
27/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:45

Decorrido prazo de MARCELL DE FREITAS NASCIMENTO em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 15:59

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/07/2024 13:29

Juntada de extrato de grerj
22/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:47

Decorrido prazo de MARCELL DE FREITAS NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
16/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO SANTOS DE MATTOS - CPF: *14.***.*91-77 (AUTOR).
12/04/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCELL DE FREITAS NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 15:55

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:51

Decorrido prazo de MARCELL DE FREITAS NASCIMENTO em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:50

Determinada a emenda à inicial
23/11/2023 16:55

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 15:15

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031342-26.2020.8.19.0001

Semp S A

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Tatiane Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/05/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0819214-95.2024.8.19.0066

Silvana Aparecida Dutra Pancardes Silva

Sonia Maria Pancardes Guimaraes

Advogado: Alan Pancardes da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0802022-50.2024.8.19.0002

Robson Luiz dos Santos Tavares

Enel Brasil S.A

Advogado: Tatiana Soares Marins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0827863-85.2024.8.19.0054

Maria da Penha dos Santos

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Michael Amado Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2024 08:51

Exibir Processo

Processo nº 0801881-28.2024.8.19.0003

Luciene Vieira de Lima

Tatiane Cunha

Advogado: Ana Carolina Braga da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/03/2024 17:24

Exibir Processo