19/12/2024 00:35

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:14

Baixa Definitiva
18/12/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 17:54

Conclusos para julgamento
16/12/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0824692-61.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATEUS NASCIMENTO AMORIM RÉU: FB LINEAS AEREAS S A Exceção de pré-executividade interposta por FB LINEAS AEREAS S A, em ID 145824795, na ação ajuizada por MATEUS NASCIMENTO AMORIM, arguindo nulidades de citação e de intimação.

Sustenta que a publicação da r. sentença foi realizada em nome de advogado que não estava constituído nos autos e que não houve citação pelo DJEN, conforme Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022.

Vejo dos autos que a citação foi efetivada por meio do portal, prevista e regulamentada na Lei nº 11.419/06, e é feita pelo portal eletrônico do Tribunal de Justiça, mediante cadastro realizada pela pessoa jurídica ora excipiente, com indicação do patrono também cadastrado.

Não há indicação de invalidade do ato de validade reconhecida no âmbito dos juizados especiais e turmas recursais cíveis do estado do Rio de Janeiro, conforme enunciado que atualmente integra o Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, nos seguintes termos: 5.4.

CITAÇÃO ELETRÔNICA A citação eletrônica é válida e se aperfeiçoa através do Portal e observadas as disposições legais pertinentes em relação ao termo a quo da contagem de prazos.

Conforme informado nos autos, o sistema registrou ciência em 10/07/2024 sendo que a argumentação em exceção não se apresenta como justa causa para a ausência de confirmação de recebimento (art. 246, § 1º-B, do CPC, ressaltando-se, conforme se observa da própria exceção que a própria disciplina para utilização do Domicílio Judicial Eletrônico e do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em alteração da Resolução CNJ nº 455/2022, decorrente da Resolução n. 569, de 13.8.2024, é posterior à citação neste feito.

Ausente a hipótese de nulidade de intimação, reconhecidamente realizada.

Ademais, o ato é exacerbado, visto que a intimação da sentença foi efetivada anteriormente por leitura de sentença previamente designada em audiência e que prevalece, conforme enunciado 11.9.2.1. (RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA) da consolidação dos enunciados cíveis em vigor, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, no teor seguinte: Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior.

A advertência sobre a prevalência da intimação por leitura de sentença está também em advertência expressa na r. sentença em id. 141261228: (...) Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. (...) Ademais, não vigora no ordenamento processual a mera pretensão de devolução de prazos em caso de eventuais nulidades, tal como expresso para o caso de nulidade de intimação, conforme art. 272, § 8º, do CPC.

Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
26/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
11/11/2024 22:26

Conclusos para decisão
11/11/2024 22:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:33

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:05

Transitado em Julgado em 08/10/2024
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de FB LINEAS AEREAS S A em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MATEUS NASCIMENTO AMORIM em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
03/09/2024 10:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
02/09/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 16:18

Juntada de Projeto de sentença
02/09/2024 16:18

Recebidos os autos
07/08/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
07/08/2024 12:25

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2024 12:15 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/08/2024 12:25

Juntada de Ata da Audiência
07/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2024 12:34

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 12:15 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
07/07/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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