13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO MOURA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/05/2025 15:36

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO MOURA em 14/03/2025 23:59.
17/03/2025 01:17

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO MOURA em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 13:03

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0922671-47.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO ARAUJO MOURA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória com pedido de concessão de tutela de urgência.

O autor não reconhece a dívida que lhe é imputada pela ré a título de TOI, pleiteando a concessão de tutela para suspensão de sua exigibilidade.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Nos termos da Súmula nº 194 desta Corte, in verbis: "INCABÍVEL A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM RAZÃO DE DÉBITO PRETÉRITO, AINDA QUE O USUÁRIO SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO".

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, concedo a tutela para suspender a exigibilidade da dívida referente ao TOI nº 9786773, devendo a ré se abster de suspender o serviço, de realizar cobranças e de incluir o nome do autor em cadastros restritivos de crédito.

Intime-se-a desta decisão pelo oficial de justiça de plantão.

Em seguida, intime-se o autor a emendar a inicial, a fim de que dela passe a constar pedido certo e determinado em relação à indenização por danos morais, em atenção ao disposto nos artigos 322 e 324.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção e revogação da tutela.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

JOAO MARCOS DE CASTELLO BRANCO FANTINATO Juiz Titular
27/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:52

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PEDRO ARAUJO MOURA - CPF: *41.***.*29-53 (AUTOR).
27/11/2024 12:59

Conclusos para decisão
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de PEDRO ARAUJO MOURA em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:40

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:13

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 13:27

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:24

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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