18/09/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 02:22

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/08/2025 14:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:08

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de JULIANA VELLASCO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0821383-51.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: JULIANA VELLASCO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA A parte autora afirma em sua inicial que solicitou a 2ª via do seu cartão de crédito junto ao réu mas, transcorrido o prazo de 10 dias o referido cartão não foi entregue.

Pleiteia, portanto, obrigação de fazer e indenização por danos morais.

A parte ré em sua contestação suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documento que comprova a solicitação do referido cartão.

A ré alega que o cartão foi entregue, fato este não rebatido em réplica, motivo pelo qual o pedido de obrigação de fazer perdeu eu objeto.

Quanto ao pedido de dano moral, referente ao atraso na entrega do cartão, e tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à empresa demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

Dessa forma, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, quanto ao atraso na entrega do cartão, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais.

Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) Condenar a ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Julgar extinto o pedido de obrigação de fazer, pela perda superveniente do objeto.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
07/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2025 14:49

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 16:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/07/2025 16:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
21/07/2025 16:18

Juntada de Ata da Audiência
18/07/2025 14:03

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 00:12

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 22:39

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/07/2025 16:00 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
16/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 Ato Ordinatório Processo: 0821383-51.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECORRENTE: JULIANA VELLASCO RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/01/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 06:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 06:21

Recebidos os autos
22/01/2025 06:21

Juntada de Petição de súmula
22/10/2024 15:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
30/09/2024 00:39

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:44

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 00:04

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 01/08/2024 23:59.
22/06/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 09:21

Recebidos os autos
19/06/2024 09:21

Juntada de Petição de certidão de distribuição
08/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/05/2024 13:29

Juntada de Petição de contra-razões
17/03/2024 00:12

Decorrido prazo de JULIANA VELLASCO em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:06

Expedição de Certidão.
14/03/2024 15:06

Juntada de Petição de recurso inominado
04/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:24

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de JULIANA VELLASCO em 06/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:43

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2024 15:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/01/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 15:34

Juntada de Projeto de sentença
31/01/2024 15:34

Recebidos os autos
30/01/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BIANCA MAGALHAES E SILVA
30/01/2024 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2024 10:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
30/01/2024 10:50

Juntada de Ata da Audiência
29/01/2024 11:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2024 10:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
29/01/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:25

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
21/01/2024 00:17

Audiência Conciliação cancelada para 30/01/2024 10:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
21/01/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
21/01/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/08/2023 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 12:29

Audiência Conciliação designada para 30/01/2024 10:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
22/08/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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