22/01/2025 06:20

Baixa Definitiva
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos.

Destaca-se o aviso de corte na fatura do ID106428740 relativo a débito pretérito referente ao mês de dezembro/2023, evidenciando ser recorrente a inadimplência da parte autora.

Ademais, o documento ID 106428743 não foi emitido por órgão oficial, o que atrai a incidência do Tema 710 do STJ, tendo sido todas as questões deduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
27/11/2024 13:00

Não-Provimento
14/11/2024 00:06

Publicação
14/11/2024 00:05

Publicação
11/11/2024 17:11

Inclusão em pauta
11/11/2024 17:06

Retirada de pauta
11/11/2024 17:05

Determinação
05/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 13:39

Inclusão em pauta
01/11/2024 11:41

Conclusão
01/11/2024 11:38

Distribuição
01/11/2024 11:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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