TJRJ - 0848224-74.2024.8.19.0038

ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO, MODIFICANDO A SENTENÇA, A FIM DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA O JULGAMENTO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, COMUM AO JULGAMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

Com base na Teoria da causa madura e no princípio da economia processual, passa-se ao julgamento do feito.

Afastam-se as preliminares arguidas, por falta de fundamento legal e passa-se ao exame do mérito da causa.

A relação é de consumo e diante da verossimilhança das alegações, impõe-se a inversão do ônus da prova, na forma legal.

Trata-se de pedido de refaturamento de fatura de consumo com cobrança exorbitante e de forma isolada.

Afirma o autor que sua média de consumo mensal consiste em R$ 73,18 e que no mês de agosto/24 foi surpreendido com a fatura no valor de R$ 1.466,67, fugindo totalmente ao seu consumo e sem nenhuma justificativa.

O réu alega cobranças pelo consumo e por serviços complementares, mas não traz aos autos a especificação da cobrança com o histórico de consumo, os serviços que alega serem extras, vistorias locais e laudos técnicos que indiquem o consumo auferido, vistorias e laudos técnicos que indique a regularidade do hidrômetro e a correta medição, enfim, justificativas mínimas quanto a cobrança ou a necessidade de prova técnica no local para comprovar eventuais irregularidades.

O trouxe aos autos meras alegações, não cumprindo seu ônus de provar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor.

Comprovada a falha na prestação de serviço e o nexo causal com a lesão do autor, prospera a pretensão de condenação do réu ao refaturamento da fatura com vencimento em agosto de 2024 para a média de consumo da unidade consumidora, no montante de R$ 73,18.

No que tange aos danos morais, entendo indevidos.

O caso é de cobrança indevida, que não configura lesão ao direito de personalidade.

Assim, VOTO NO SENTIDDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO E CONDENAR O RÉU A OBRIGAÇÃO DE REFATURAR A FATURA COM VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2024 PARA O VALOR DE R$ 73,18, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE COBRANÇA EM DOBRO DO QUE VIER A SER INDEVIDAMENTE COBRADO DO AUTOR.

EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem custas e honorários, face ao parcial provimento do recurso.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.