TJRJ - 0807467-44.2024.8.19.0036

ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal em CONHECER DO RECURSO e, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

A parte autora optou pelo sistema dos Juizados Especiais, conhecedora da impossibilidade de produção de prova pericial e apresentação dos fundamentos de suas alegações de plano.

Diante da apresentação do contrato firmado entre as partes em contestação, o autor se limitou a negar o seu pacto, sem impugnar especificamente a sua assinatura, seus documentos anexados ou eventual ausência de documentos, sua foto anexada e nem pugnou pela pela extinção pela necessidade de produção de prova técnica.

Assim, inverossímel a alegação inicial, não prosperando a pretensão produzida.

Sentença que se mantém.

Todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal:  em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa;  inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa;  em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015;  caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR;  em 20% do valor da execução.   sem honorários advocatícios, caso o recorrido não tenha apresentado contrarrazões.    Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.