14/04/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:30

Decorrido prazo de JOSE GUILHERME RODER SALIBA em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:09

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 15:17

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:17

Transitado em Julgado em 13/03/2025
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ISSA BUISSA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de JAQUELINE RAMOS DOS SANTOS BUISSA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:16

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:41

Não recebido o recurso de ISSA BUISSA - CPF: *78.***.*88-20 (AUTOR).
24/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:25

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:08

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0816652-14.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ISSA BUISSA, JAQUELINE RAMOS DOS SANTOS BUISSA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A DECISÃO Index 146006200.

Como se vê da prova documental carreada aos autos, o Recorrente possui vencimentos incompatíveis com a hipossuficiência alegada, sendo certo que não basta, para o deferimento de tal benefício, a parte autoqualificar-se juridicamente pobre.

O instituto da gratuidade de justiça não serve como máscara para que o jurisdicionado fuja do recolhimento do preparo do recurso interposto.

Neste sentido: "GRATUIDADE.

SINAIS SUFICIENTES DE DESNECESSIDADE.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL INOBSERVADA.

IMPROVIMENTO. [...] Não é bastante auto-qualificar-se juridicamente pobre.

SE assim fosse, todos gozariam da gratuidade. [...] Por outro ângulo, é obrigação do magistrado, agente do Estado, velar pelo erário público, evtiando evasão de receita.

A regra é o pagamento, enquanto a isenção é exceção" (TJRJ.

Agravo de Instrumento nº 4.377/97. 2ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

João Wehbi Dib. 16/12/97).

A condição do Recorrente não se apresenta com as características denotadoras da miserabilidade jurídica, não havendo como lhe deferir tal favor legal, inexistindo prova da insuficiência de recursos que lhe justifique a prestação de assistência jurídica gratuita (Art. 5, LXXIV, da CRF/88), revelando-se, em contrário, que os vencimentos percebidos mensalmente pelo mesmo o torna inadequado ao disposto no art. 98 do CPC/2015, sendo certo que se este for tido como hiposuficiente, em razão de simples declaração, não mais se poderá cobrar custas processuais do segmento maior da sociedade, integrado por pessoas da classe média e baixa que não recebem mensalmente tais valores (Neste sentido: TJRJ.

Apel.

Cível nº 2000.001.13099. 12ª C.

Cível.

Dês.

Roberto de Abreu e Silva.

J. 24/10/2000).

Desta forma, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça integral requerida pelo Recorrente, a 'contrario sensu' do art. 99, §2º do CPC/2015.

Venham as custas do recurso interposto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
18/11/2024 13:59

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:59

Outras Decisões
14/11/2024 14:18

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:17

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 00:36

Publicado Decisão em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:18

Outras Decisões
17/10/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de ISSA BUISSA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:44

Decorrido prazo de JAQUELINE RAMOS DOS SANTOS BUISSA em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 01:41

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 20/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:51

Outras Decisões
05/09/2024 16:23

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:06

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:17

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/07/2024 22:38

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 22:38

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/07/2024 22:38

Juntada de Projeto de sentença
26/07/2024 22:38

Recebidos os autos
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ISSA BUISSA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de JAQUELINE RAMOS DOS SANTOS BUISSA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RICARDO GADELHA DOS SANTOS
19/06/2024 10:56

Audiência Conciliação realizada para 19/06/2024 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/06/2024 10:56

Juntada de Ata da Audiência
19/06/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:02

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 11:44

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão
17/05/2024 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 14:53

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 14:53

Audiência Conciliação designada para 19/06/2024 10:50 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
17/05/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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