25/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
24/09/2025 14:13

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
24/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
23/09/2025 01:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:02

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 09:02

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/08/2025 00:11

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo: 0888036-40.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO PAULO FERREIRA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 08:21

Recebidos os autos
06/08/2025 08:21

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
11/06/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:44

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:25

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0888036-40.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO PAULO FERREIRA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos, etc.

Os embargos merecem ser recebidos e conhecidos eis que tempestivos.

No mérito, não merece acolhimento o pedido formulado eis que inexiste na sentença contradição, obscuridade, omissão ou mesmo dúvida, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de que não é obrigado o magistrado analisar pontualmente todas as alegações das partes, desde que fundamente de forma suficiente sua decisão e, neste sentido, tem-se que a sentença está suficientemente fundamentada.

De resto, cabe a parte manifestar seu inconformismo com a decisão prolatada pela via própria.

Ante o exposto, conheço dos embargos para, no mérito, rejeitá-los.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de maio de 2025.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
16/05/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 08:36

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0888036-40.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO PAULO FERREIRA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Vistos, etc.

I Dispensado o relatório, na forma da lei, FUNDAMENTO E DECIDO.

II Juízo seguro e embargos tempestivos, merecendo ser recebidos e analisados quanto ao mérito.

Parte ré que alega excesso de execução de R$ 41.905,60 (3.405,60 + 38.500,00)valor relativo ao dano moral e a multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Ré alega que o autor impediu o cumprimento da obrigação dando causa.

De tal forma que as multas não poderiam ser aplicadas.

Entretantonão apresenta provas do alegado.

Provar o impedimento do cumprimento da obrigação de fazer que não se faz apenas por juntada de reproduções de telas do sistema, até porque o registro interno pode não corresponder a situação fática real.

Assim, caberia à ré produzir provas contundentes para corroborar o fato alegado.

Anote-se que o consumidor continua sem o fornecimento de serviço essencial até a presente data.

Assim, prevalecem as informações prestadas pelo consumidor, a parte hipossuficiente.

Intimação da ré que se deu em 11.07.2024.

Prazo que findou em 12.07.2024.

Início da fluência da multa de R$ 300,00 em 13.07.2024e término em 17.07.2024, totalizando 5 dias ou R$ 1.500,00.

Início da fluência da multa de R$ 600,00 em 18.07.2024e término em 30.08.2024, totalizando 44dias ou R$ 26.400,00.

Início da fluência da multa de R$ 600,00 (máximo 10 dias) em 09.09.2024 e término em 18.09.2024, totalizando 10dias ou R$ 6.000,00.

Multa única deR$2.000,00em razão do não cumprimento da obrigação no dia 08.10.2024.

Multa única de R$ 2.000,00 em razão do não cumprimento da obrigação no dia 31.10.2024.

Totalizando R$ 37.900,00,referente à multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Acrescendo o valor de R$ 3.405,60.

Multa total devida de R$ 41.305,00.

Caracterizado excesso na execução.

Demais argumentos dos embargos, relativos à multa e enriquecimento indevido que não guardam pertinência com a execução.

III Ante o exposto, recebo os embargos e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado para reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e fixar o valor da execução em R$ 41.305,00 (quarenta e um mil, trezentos e cinco reais) mas, considerando o depósito já efetuado, julgo extinta a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários vez que em sede de Juizado Especial Cível.

Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se mandadosde pagamento em favordo AUTOR de R$ 41.305,00 (quarenta e um mil, trezentos e cinco reais) e do valor excedente em favor da RÉ.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

PAULO MELLO FEIJÓ Juiz Titular
30/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/02/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
21/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:01

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:07

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 01:42

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 16:10

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
10/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/12/2024 11:11

Conclusos para decisão
16/12/2024 00:09

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:59

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0888036-40.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO PAULO FERREIRA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 I.

Intime-se a parte RÉ para que efetue o pagamento da quantia de R$ 38.500,00, relativa ao montante da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer de restabelecer o fornecimento de água da parte autora, no prazo de cinco dias.

II.

Index 156047381: Decorrido o prazo do item I, sem pagamento, ocorrerá a penhora de R$ 38.500,00 + R$ 3.405,60.

III. À parte executada para indicar nova data para cumprimento, ocasião em que será fixada a mesma multa de id.145338001.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

PAULO MELLO FEIJO Juiz Titular
26/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 08:34

Conclusos para despacho
13/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 01:03

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:36

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA em 05/11/2024 23:59.
27/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 00:37

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/10/2024.
18/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 18:19

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/10/2024 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:45

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 15:44

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:44

Transitado em Julgado em 30/09/2024
30/09/2024 13:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/09/2024 13:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:42

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:29

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/08/2024 09:46

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 09:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
30/08/2024 09:46

Juntada de Projeto de sentença
30/08/2024 09:46

Recebidos os autos
21/08/2024 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS RODRIGUES SILVA
21/08/2024 11:23

Audiência Conciliação realizada para 21/08/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
21/08/2024 11:23

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 18/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO PAULO FERREIRA em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
17/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:24

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 15:13

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2024 18:32

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 18:32

Audiência Conciliação designada para 21/08/2024 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
09/07/2024 18:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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