05/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que o Recurso de Apelação de fls. 65 é tempestivo, estando corretamente recolhidas as custas.

Certifico que as contrarrazões de fl 68 é tempestiva Ao apelado em contrarrazões, após o que serão os autos remetidos ao E.TJ/RJ.

Helton 01/26928
05/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/03/2025 16:39

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 14:41

Juntada de Petição de apelação
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0821439-93.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SULAMITA PATROCINIO ASSUMPCAO RÉU: ARS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c indenizatória movida por SULAMITA PATROCINIO ASSUMPCAO em face de ARS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BANCO PAN S.A, narrando ter adquirido, no dia 29 de abril de 2023, junto a ré, o veículo “GM prisma, modelo 1.0MT LT ano 2015 modelo 2015, cor prata + biocombustível +GNV, placa LSC2D09”, pagando à vista o valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) de entrada e um financiamento de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$978,90 (novecentos e setenta e oito reais noventa centavos).

Aduz que ao realizar a transferência do veículo para seu nome, constatou que o carro possuía IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) atrasados além de multas violando, o que não deve ser admitido em face da realidade dos fatos e as provas e alegações agora apresentadas.

No mérito, requer em sede de tutela o desfazimento do negócio jurídico; a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.

Documentos que instruem a inicial no ev. 06/19.

Decisão deferindo JG no ev.22, determinando a citação.

Contestação do Banco Pan no ev.29, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir.

Requer, por fim, a improcedência dos pedidos.

Réplica ao Banco Pan no ev.34, ratificando os termos da inicial.

Contestação do primeiro réu no ev.37, com preliminar de impugnação a gratuidade de justiça.

Nom mérito, requer a improcedência dos pedidos.

Réplica quanto as alegações do primeiro réu no ev.46, ratificando os termos da inicial.

Alegações finais nos ev. 60/61.

RELATADOS.

DECIDO.

Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo segundo réu, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção.

Afasto a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor, uma vez que a alegação foi realizada de forma genérica, e, uma vez já deferida a gratuidade, com base nos documentos carreados aos autos, é ônus da parte adversa provar de que beneficiário impugnado possui condições financeiras para arcar com os custos do processo, demonstrando que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão, o que não foi realizado pela ré.

Alega a parte ré apresenta preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida.

Contudo, não há razão para supor que a presente ação não seja necessária e útil para a tutela pretendida, não havendo indícios de que conflito de interesses poderia ser resolvido pela via administrativa, mormente se considerada a lide processual instaurada no curso da ação, por oposição aos pedidos autorais na peça de contestação, pela qual se rejeita o requerido.

Ademais, o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no Art. 5°, XXXV da Constituição Federal, que garante o direito de acesso ao Poder Judiciário, afasta a exigência legal de esgotamento do socorro as vias administrativas para propositura de ações judiciais.

Art.5º, XXXV, C.F.: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça." Cabível o julgamento da lide, no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 330, I, CPC.

A hipótese é de relação de consumo já que os réus, com habitualidade presta serviços referentes à alienação/venda de veículos, se submetendo aos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente à responsabilidade objetiva do fornecedor de bens ou serviços, que independe de culpa.

Neste enfoque, é evidente que o fornecedor deve portar-se com bo -fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas atuais, dele se esperando uma atitude leal, transparente e respeitosa para com o consumidor.

O Código de Trânsito Brasileiro é bastante claro quanto às obrigações decorrentes de transferências de veículos, estabelecendo no § 1º do art. 123 que: “§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Significa dizer que a obrigação de providenciar a transferência do veículo é indiscutivelmente do comprador (parte ré), como claramente estabelece o citado dispositivo legal, restando evidente o descumprimento da obrigação por parte do réu.

No caso, as partes avençaram instrumento particular de compra e venda de automóvel. É incontroverso nos autos a celebração de negócio jurídico entre as partes, através do qual a parte ré vendeu o veículo veículo “GM prisma, modelo 1.0MT LT ano 2015 modelo 2015, cor prata + biocombustível +GNV, placa LSC2D09”, ressaltando-se que, nos termos do art. 1.267, § 1º, do CC, a propriedade da coisa móvel se transfere com a simples tradição.

O requerente alega o não cumprimento do contrato, aduzindo que o requerido deixou de quitar débitos pendentes sob o veículo Prisma.

O primeiro réu, rebate a alegação, asseverando que efetuou o pagamento dos débitos existentes sob o veículo, comprovando a inexistência de débitos conforme comprovado no evento 43 (nada consta).

Ressalto, todavia, que autor pleiteou em sua inicial a reintegração de posse do veículo e a devolução dos valores pagos.

Ora, embora tenha havido um descumprimento parcial, pela primeira ré, ou seja, o não pagamento dos impostos e multas, antes da autora ir ao DETRAN transferir o veículo para seu nome, vê-se que o inadimplemento do ré concessionária é bastante diminuto, pois logo demonstrou que quitou as dívidas, assim, entendo prudente afastar o pedido de reintegração de posse formulado na exordial.

De mais a mais, também é o caso de aplicação da teoria do adimplemento substancial.

Segundo tal teoria, nos casos em que há descumprimento de parte mínima do contrato ou, a contrário sensu, adimplemento da maior parte da avença, devem ser evitados os nocivos efeitos da rescisão pura e simples do pacto, preservando-se o vínculo em homenagem aos princípios da boa-fé, da função social do contrato, da vedação ao abuso do direito e vedação do enriquecimento sem causa.

Entendo desarrazoada na espécie, portanto, a rescisão do contrato, pelos fundamentos já expostos, devendo ser o vínculo preservado. É evidente, porém, que a aplicação de tal teoria não tem o condão de tornar a dívida inexistente ou inexigível até mesmo porque o inadimplemento é confesso.

Quanto aos danos morais, verifica-se dos documentos acostados pela parte autora (evento 16) que a ausência de pagamento dos impostos/multas concorreu para que houvesse retardamento quanto à transferência do veículo, tendo a negligência dos réus causado, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

O julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve encontrar um ponto de equilíbrio, de modo que a indenização não venha a corresponder enriquecimento sem causa, nem frustre seu fim maior de reparar integralmente o dano sofrido.

Nessas circunstâncias, arbitro uma indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), incluídos em tal montante os juros moratórios vencidos desde a citação.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE procedente a pretensão inicial para condenar os réus, solidariamente, a PAGAR à autora indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) acrescidos de juros de 1% a partir da citação e atualização monetária na forma da súmula 97 do E.

TJRJ e súmula 362 do STJ.

JULGO IMPROCEDENTE os pedidos de rescisão do negócio jurídico; bem como a restituição de valores pagos.

Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a teor do disposto no artigo 85, §2º do NCPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes, observada eventual gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto no artigo 98, §3º do NCPC.

Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à evolução de classe e nada mais sendo requerido no prazo legal, dê-se baixa no registro da distribuição, cientes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento.

Publique-se e Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
27/11/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:46

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2024 11:36

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
31/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 18:40

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ELISAMA PATRICIA SANTOS DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:28

Decorrido prazo de MICHELE VIEIRA VOGA em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 00:16

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 20/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:09

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 12:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 09:00

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:48

Distribuído por sorteio
23/06/2023 15:48

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 15:47

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 15:46

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 15:45

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 15:44

Juntada de Petição de outros documentos
23/06/2023 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800521-84.2022.8.19.0211

Carlos Alberto de Oliveira Mourao

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2022 10:11

Exibir Processo

Processo nº 0810559-12.2024.8.19.0042

Bruna Kedma de Oliveira Bastos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Sinara dos Santos Franca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0812016-84.2024.8.19.0202

Jandelice Ferreira Feitoza

Condominio Residencial Dez Rocha Miranda

Advogado: Gerusa Luciene Carvalho Figueiredo Pinhe...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0802218-11.2024.8.19.0005

Condominio Caicara

Romulo da Silva Ribeiro

Advogado: Glaucia da Silva Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0811089-10.2023.8.19.0023

Gerusa Helena dos Santos

Enel Brasil S.A

Advogado: Damiane Rita Arruda Silva Bittencourt

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2023 11:54

Exibir Processo