25/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
25/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:50

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/12/2024 12:41

Juntada de Petição de apelação
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Indenização por Dano Material] 0915823-44.2024.8.19.0001 AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S A RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA S E N T E N Ç A 0915823-44.2024.8.19.0001 Trata-se de demanda regressiva proposta por Tokio Marine Seguradora S.A.em face de Light Serviços de Eletricidade S.A.

Aduz a autora que celebrou contrato de seguro com Condomínio do Edifício Ubá,o qual previa cobertura por eventual dano elétrico.

Sucede que o segurado fora ressarcido por esta modalidade de dano no montante de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais) em consequência de evento ocorrido em 31/7/2024 que alega ter sido causado por falha na prestação de serviço da ré.

Pede, assim, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais).

A inicial veio instruída com documentos.

Contestação de ID 146590058, com anexos, em que a ré sustenta ausência de nexo causal.

Aduz, outrossim, que tem o direito e dever de verificar todos os equipamentos elétricos que supostamente tenham sido danificados com alegada origem em sua rede.

Acrescenta que a causa dos supostos danos poderia ser de qualquer outra natureza e que nenhum dos laudos apresentados exibe fundamentação técnica para afirmar sua real causa.

Réplica em ID 152495731.

Em provas, a autora declinou de sua produção, enquanto a ré requereu o acautelamento dos bens. É o relatório.

DECIDO.

Não há necessidade de produção de nenhuma outra prova, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Passo à questão de fundo.

Verifica-se que o segurado se utiliza da energia elétrica como destinatário final do serviço prestado pela concessionária, de forma em que há relação de consumo entre o prestador de serviços e o usuário.

Isso porque amoldam-se ambas as partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Ressalte-se que a teor do art. 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, privilégios e garantias do primitivo, mantendo, assim, as qualidades do crédito originário.

Isso significa que os elementos que dão origem ao dever jurídico secundário surgido a partir do descumprimento do dever jurídico primário dentro da relação jurídica-base permanecem hígidos e servem para embasar a pretensão ora discutida.

Desse modo, ocorrendo a sub-rogação da seguradora, lhe devem ser conferidos os direitos e garantias decorrentes da obrigação originária.

Verificada a presença dos requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 - CDC) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei), incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores.

De acordo com o art. 14 do CDC, todos os fornecedores de serviços respondem, de forma objetiva, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O ponto controvertido reside na existência de nexo causal entre os danos suportados pelo segurado da parte autora e a conduta da ré, apta a ensejar sua responsabilização e o consequente ressarcimento à seguradora autora.

Note-se que cabia à autora demonstrar o nexo de causalidade entre os danos suportados e a falha na prestação do serviço da ré, por meio de perícia judicial, o que não foi feito.

Os documentos a que se refere e fundamentam o pedido de indenização são unilaterais, não sendo suficientes para comprovar a existência de nexo causal entre o dano e a conduta da ré.

Tenho que não restaram comprovados, portanto, os danos elétricos decorrentes da falha na prestação do serviço da ré.

Não se tem, ainda, prova de que a alegada variação tenha gerado os danos afirmados na inicial.

Os documentos acostados servem apenas como início de prova material, mas não se revela idôneo a lastrear a condenação requerida.

Diante de tais circunstâncias, tenho que a autora não comprovou suas afirmações em juízo, quando tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373 do CPC.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTESos pedidos.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado e, em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito
26/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:28

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 09:36

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:53

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/09/2024 18:37

Distribuído por sorteio
02/09/2024 18:36

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:36

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:36

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:35

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:34

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:33

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2024 18:33

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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