15/09/2025 16:00

Remessa
22/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 11:50

Documento
19/08/2025 16:58

Conclusão
19/08/2025 10:01

Não-Provimento
06/08/2025 00:05

Publicação
04/08/2025 15:56

Inclusão em pauta
28/07/2025 16:35

Remessa
25/07/2025 18:11

Conclusão
16/06/2025 11:44

Remessa
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0915823-44.2024.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0915823-44.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00152579 APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Embargos declaratórios.

Ação de ressarcimento por sub-rogação securitária.

Contrato de seguro com previsão de cobertura por dano elétrico.

Aplicação do Tema 1150 do STJ.

Pagamento de indenização por sinistro que não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores.

Inaplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC.

Reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público com base no art. 37, § 6º da CRFB/88 e na teoria do risco administrativo.

Parte autora que comprova a ocorrência do dano, o nexo causal e o pagamento da indenização, enquanto a ré não produz prova de excludente da sua responsabilidade.

Jurisprudência do TJ/RJ.

Manutenção do acórdão embargado.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.
21/05/2025 11:50

Documento
20/05/2025 17:43

Conclusão
20/05/2025 10:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 17:01

Inclusão em pauta
28/04/2025 17:34

Pauta
16/04/2025 17:18

Conclusão
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 14:50

Mero expediente
11/04/2025 12:03

Conclusão
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 16:25

Documento
01/04/2025 14:36

Conclusão
01/04/2025 10:01

Provimento
31/03/2025 14:06

Mero expediente
31/03/2025 12:34

Conclusão
27/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 16:50

Mero expediente
25/03/2025 14:06

Conclusão
19/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 15:26

Inclusão em pauta
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 17:55

Remessa
12/03/2025 11:06

Conclusão
12/03/2025 11:00

Distribuição
11/03/2025 23:03

Remessa
11/03/2025 22:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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