02/07/2025 12:17

Remessa
27/05/2025 20:24

Remessa
05/05/2025 14:02

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823015-54.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0823015-54.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00150159 APELANTE: COPA - COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A ADVOGADO: PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS OAB/RJ-089119 APELADO: LOUMI ANGELO ADVOGADO: DANIELLE TAVARES DE MELLO OAB/RJ-198261 Relator: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA1: TRANSPORTE AÉREO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TRANSPORTE DE ANIMAIS DE APOIO EMOCIONAL.

PEQUENOS ROEDORES.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Demandante que alega falha na prestação do serviço, tendo em vista a negativa da companhia aérea em transportar os seus animais de apoio emocional, quais sejam, dois pequenos roedores, em viagem internacional.

Sentença de procedência que determinou o transporte dos animais, assim como condenou a demandada por danos morais.

Irresignação da ré. 2.

Autor, pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista, que demonstrou a imprescindibilidade de levar em viagem dois pequenos animais de suporte emocional, conforme laudo médico acostado aos autos.3.

Resolução nº. 12.307/2023 da ANAC dispõe, em seu art. 3º, que o transportador aéreo poderá ofertar o serviço de transporte de animal de estimação ou de assistência emocional na cabine de passageiros ou no compartimento de bagagem da aeronave. 4.

Transportadora ré que optou por oferecer os serviços para cães e gatos de pequeno porte.

Contudo, negou o transporte de dois pequenos roedores, com dimensões ainda menores que as espécies permitidas.

Seguir rigorismos formais, que não afetam a coletividade, não se figura razoável, tendo em vista que prevalece no Direito a máxima In eo quod plus est semper inest et minus: "Quem pode o mais, pode o menos" (Literalmente: "Àquele a quem se permite o mais, não deve-se negar o menos").

Ausência de prejuízo à companhia aérea ou a terceiros.

Condições de segurança que foram devidamente demonstradas pelo autor. 5.

Falha na prestação do serviço que restou demonstrada.

Fixação da verba compensatória por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se afigura razoável a compensar os danos morais suportados, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Aplicabilidade da Súmula nº. 343 deste Tribunal.6.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

EDUARDO ABREU BIONDI, DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA e DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR.
28/04/2025 12:51

Documento
24/04/2025 15:22

Conclusão
16/04/2025 10:02

Não-Provimento
09/04/2025 10:00

Retirada de pauta
08/04/2025 13:34

Confirmada
08/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 15:26

Inclusão em pauta
04/04/2025 11:25

Confirmada
04/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 19:36

Mero expediente
31/03/2025 11:08

Conclusão
25/03/2025 13:17

Confirmada
25/03/2025 00:05

Publicação
18/03/2025 15:28

Inclusão em pauta
17/03/2025 07:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:04

Conclusão
10/03/2025 11:00

Distribuição
08/03/2025 18:48

Remessa
08/03/2025 18:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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