28/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:00

Decorrido prazo de ANA MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:51

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/12/2024 16:58

Expedição de Certidão.
22/12/2024 16:58

Outras Decisões
14/12/2024 14:55

Conclusos para decisão
13/12/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:26

Publicado Decisão em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul ALFREDO DA COSTA MATTOS, 64, FORUM, CENTRO, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 DECISÃO Processo: 0802429-39.2024.8.19.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA DO NASCIMENTO DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Na forma do artigo 320 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), verifica-se que a parte autora ajuizou uma demanda com a pretensão de rever o contrato descrito na petição inicial, sem que este esteja documento nos autos.

Embora a parte afirme que não possui cópia do contrato e que este não fora entregue pela instituição financeira, é possível adquiri-lo na plataforma “Meu INSS”.

Como firmado em precedente do Superior Tribunal de Justiça (v.

REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010) os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais).

Ora, a pretensão de revisão pressupõe a apresentação do contrato desde a petição inicial, especialmente quando este se encontra disponível para download na plataforma “Meu INSS”.

Assim, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora apresente o contrato impugnado no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

PARAÍBA DO SUL, 21 de novembro de 2024.

LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA FILHO Juiz Substituto
26/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:25

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 11:55

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
20/11/2024 11:15

Distribuído por sorteio
20/11/2024 11:15

Juntada de Petição de documento de identificação
20/11/2024 11:15

Juntada de Petição de procuração
20/11/2024 11:15

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812076-42.2024.8.19.0207

Rodrigo Bernardes Tiosso

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Tiago Maciel de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0816005-13.2024.8.19.0004

Debora da Silva Vasconcelos

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0833695-55.2024.8.19.0004

Alessandro Ribeiro Pereira

Leonardo Remo Brancalliao

Advogado: Katyusse da Silva Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0828632-71.2023.8.19.0202

Maria Julia da Hora Sineiro

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Rafael de Sousa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0821174-79.2023.8.19.0209

Rafael Barsuglia Jannuzzi

American Airlines Inc

Advogado: Carla Christina Schnapp

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/07/2023 20:19

Exibir Processo