22/05/2025 11:16

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810143-53.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA ANAGNOSTIDIS PEIXOTO BAPTISTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:18

Outras Decisões
11/10/2024 13:01

Conclusos para decisão
11/10/2024 13:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:58

Decorrido prazo de THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
14/12/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 00:32

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 14:56

Expedição de Certidão.
30/11/2023 12:41

Juntada de Petição de certidão
29/11/2023 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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