26/06/2025 23:21

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de VICTORIA MOURA SOARES em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 11:21

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0800968-98.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRIS DA SILVA JASMIM RÉU: AGUAS DE NITEROI S A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:19

Outras Decisões
06/11/2024 15:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de RICARDO BOECHAT RIBEIRO MESSA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 16:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 21:43

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:25

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 16:48

Expedição de Mandado.
14/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:31

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de LEANDRO DA SILVA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 21:47

Expedição de Certidão.
06/02/2024 21:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/02/2024 13:42

Juntada de Petição de certidão
06/02/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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