19/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0832686-98.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TANIA MARCIA DA CAMARA ESTEVES REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:18

Outras Decisões
08/10/2024 16:46

Conclusos para decisão
08/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:50

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 15:23

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:28

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
12/11/2023 02:16

Expedição de Certidão.
10/11/2023 19:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/11/2023 17:04

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 21:42

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 04:11

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 12:03

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 08:40

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 01:15

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:51

Declarada incompetência
21/09/2023 11:08

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 17:13

Expedição de Certidão.
18/09/2023 13:16

Juntada de Petição de certidão
15/09/2023 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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