14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 13/05/2025 23:59.
15/04/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 01:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 01:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 01:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809228-04.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUGENIO AUGUSTA FILHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 21 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:18

Outras Decisões
11/10/2024 12:55

Conclusos para decisão
11/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:05

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 00:34

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 04:09

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS em 26/02/2024 23:59.
26/02/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EUGENIO AUGUSTA FILHO - CPF: *17.***.*40-20 (AUTOR).
06/02/2024 22:38

Conclusos ao Juiz
21/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:58

Outras Decisões
04/12/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 13:51

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:40

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 10:35

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 10:35

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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