26/03/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 12:13

Baixa Definitiva
24/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:33

Transitado em Julgado em 24/03/2025
21/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ULTRASOL AMBIENTAL LTDA - EPP em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 02:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 02:42

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/02/2025 11:38

Conclusos para julgamento
10/02/2025 11:26

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 21:46

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº0826710-34.2024.8.19.0210 D E S P A C H O Trata-se de execução extrajudicial pelo rito sumariíssimo da Lei nº 9.099/95.

Diante das irregularidades constatadas, intime-se a sociedade Exequente para: I)emendar a inicial, à luz do artigo 3º, I da Lei nº 9,099/95; II)expungir da pretensão executiva os honorários advocatícios, eis que incompatíveis com o rito da Lei nº 9.099/95.

III)acostar ao processo o título executivo, porquanto notas fiscais não ostentam tal natureza (art. 784 do CPC) IV)à luz do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei nº 9.099/95, comprovar o porte legal mediante a juntada ao processo de documento apresentado à Receita Federal do Brasil, com indicação expressa da receita bruta mensal auferida nos últimos doze meses (art. 3º da Lei Complementar nº 123/06).e V)Considerando que a assinatura eletrônica da procuração não é oriunda de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, única reconhecida no Processo Judicial Eletrônico, deverá a Exequente regularizar sua representação processual.

Todas os cinco itens deverão ser cumpridos no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
27/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
24/11/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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