19/09/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 12:15

Expedição de Certidão.
19/09/2025 12:15

Transitado em Julgado em 19/09/2025
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULO NUNES COSTA FILHO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:04

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Id. 207751228: Alega a peticionária, em suma, que realizou o pagamento do débito no prazo para pagamento voluntário, sendo incorreta a penhora.

Resposta da parte autora no Id. 207793115.

Apesar de certificada a intempestividade da petição de Id. 207751228 como impugnação à execução, a matéria de ordem pública suscitada, qual seja, a nulidade da penhora, autoriza o conhecimento da referida petição como exceção de pré-executividade.

De fato, a condenação foi paga no prazo para pagamento voluntário do débito, contado a partir da intimação da decisão de Id. 178760248, conforme o caput do artigo 523 do CPC, no valor apontado na primeira planilha da parte autora.

Pouco importa que a comprovação do pagamento tenha vindo aos autos de forma tardia, pois os (sec)(sec) 1º e 3º do artigo 523 do CPC dispõem que o pagamento do débito obsta a incidência da multa de 10% e a realização de penhora, e, conforme a jurisprudência do STJ (Tema nº 677), o depósito judicial para pagamento da condenação obsta também a incidência de correção monetária e juros sobre o débito, sendo irrelevante, para tais fins, a comprovação do pagamento.

Realizado o depósito judicial para pagamento do débito, a correção monetária e os juros ficam a cargo da instituição depositária, conforme a Súmula nº 179 do STJ e o artigo 629 do CC.

Isso posto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para levantar a penhora de Id. 207046105 e para afastar a incidência de multa de 10%, correção monetária e juros de mora sobre o débito.

E, satisfeitas as obrigações, julgo EXTINTA a execução, com base no artigo 924, II, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor, no valor do depósito de Id. 207751229, bem como em favor da ré, no valor da penhora de Id. 207046105.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
18/08/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/08/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 12:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:52

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:11

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Tendo em vista o resultado da penhora on line, intime-se a parte executada para oferecimento de impugnação, no prazo de lei, se assim lhe aprouver.

Sem prejuízo, proceda-se ao desbloqueio do montante penhorado em excesso, se houver, e à transferência do valor pertinente, que ficará à disposição deste VIII JEC e somente poderá ser levantado pela parte exequente após o trânsito em julgado de sentença se oferecida impugnação.

Em caso negativo, o cartório deverá certificar o decurso do prazo in albis, podendo, então, expedir mandado de pagamento em favor da parte exequente.

Após, nada mais sendo requerido no prazo de trinta dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
08/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:33

Outras Decisões
08/07/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 00:00

Intimação

O cartório deve incluir no polo passivo a " UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - UNIMED-FERJ" , conforme requerido na contestação.

Defiro a penhora on line.

Após cinco dias, voltem conclusos para consulta.
06/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Traga a parte exequente planilha atualizada de seu crédito para efetivação de penhora on line.

Após, voltem.
23/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:56

Outras Decisões
17/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
17/03/2025 11:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/03/2025 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
17/03/2025 11:26

Transitado em Julgado em 17/03/2025
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:35

Decorrido prazo de PAULO NUNES COSTA FILHO em 19/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de PAULO NUNES COSTA FILHO em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 18:13

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/11/2024 18:23

Conclusos para julgamento
28/11/2024 18:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
28/11/2024 18:23

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2024 18:23

Recebidos os autos
28/11/2024 00:00

Intimação

Retornem ao(à) douto(a) Juiz(íza) Leigo(a) para confecção de projeto de sentença no prazo de dois dias.
27/11/2024 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
27/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 00:16

Conclusos para despacho
25/11/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:16

Recebidos os autos
25/09/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROBERTO TEIXEIRA RIBEIRO
23/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
31/05/2024 20:04

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
07/05/2024 13:51

Audiência Conciliação realizada para 07/05/2024 13:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
07/05/2024 13:51

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 13:48

Audiência Conciliação designada para 07/05/2024 13:15 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Tijuca.
05/04/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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