24/07/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 16:10

Baixa Definitiva
02/07/2025 12:45

Juntada de aviso de recebimento
24/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:22

Transitado em Julgado em 24/06/2025
03/06/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:59

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 02/06/2025 23:59.
23/05/2025 01:53

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 22/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 12:43

Juntada de petição
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0801787-47.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONE SILVA COSTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A A parte autora afirma em sua inicial que adquiriu o imóvel indicado nos autos e promoveu a alteração da titularidade junto à ré.

Alega que houve a supressão indevida do hidrômetro por parte da demandada.

Pleiteia, portanto, obrigação de fazer para que a ré restabeleça o serviço, que a ré se abstenha de efetuar cobrança referente ao restabelecimento do serviço, eventuais danos materiais e indenização por danos morais.

Foi deferido o pedido de tutela antecipada, com a determinação para que a ré promovesse o restabelecimento do serviço.

A parte ré em sua contestação apresenta preliminar de nulidade da citação e, no mérito, indica o cumprimento da liminar e suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

Rejeito a preliminar de nulidade da citação, já que a empresa ré compareceu ao processo e apresentou sua contestação, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida na presente hipótese.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, tendo sido deferido o pedido de tutela antecipada para que fosse promovido o restabelecimento do serviço, o qual foi devidamente cumprido pela demandada.

Deverá prosperar, portanto, o pedido voltado no sentido de que a empresa ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança referente ao restabelecimento do serviço, já que o mesmo foi determinado através de decisão proferida nos autos.

Deverá, igualmente, ser confirmado o teor da decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, tornando tal decisão definitiva.

Não há o que se falar,

por outro lado, na condenação da parte ré no pagamento de qualquer valor a título de danos materiais, já que não há comprovação de tais danos nos autos.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte da empresa ré, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais.

Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1)Confirmar a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada, tornando-a definitiva. 2) Condenar a empresa ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 3-) Condenar a ré a se abster de efetuar qualquer cobrança relacionada ao restabelecimento do serviço, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 200,00 reais por cada cobrança indevida Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
15/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 15:36

Juntada de petição
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:20

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2025 16:08

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 16:02

Juntada de petição
14/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:33

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:20

Juntada de petição
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA SANTOS BRUSAU em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0801787-47.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIONE SILVA COSTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 DE FORMA EXCEPCIONAL, informem as partes, se aceitam o julgamento antecipado da lide neste processo, sem a realização de AIJ, sendo certo que o silêncio indicará concordância tácita com o julgamento antecipado.

Intimem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a(s) contestação(ões), sem sigilo, no prazo peremptório de 10 dias, SOB PENA DE REVELIA.

Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar em réplica, no prazo peremptório de 5 dias.

Eventual aceitação da proposta de acordo deve ser informada nesta oportunidade.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos RIO DE JANEIRO, 16 de setembro de 2024.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
26/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:58

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2024 15:52

Juntada de petição
16/09/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:32

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:15

Juntada de aviso de recebimento
28/08/2024 10:30

Juntada de petição
08/08/2024 16:46

Juntada de petição
08/08/2024 16:46

Juntada de petição
08/08/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:15

Juntada de aviso de recebimento
21/06/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 13:52

Juntada de petição
11/06/2024 01:43

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 10/06/2024 23:59.
21/05/2024 14:47

Expedição de Carta precatória.
21/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 16:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/06/2024 14:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
02/04/2024 15:56

Juntada de petição
28/02/2024 00:24

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 01:29

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 13:11

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:09

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/01/2024 17:14

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 17:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2024 14:40 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
26/01/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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