26/05/2025 10:58

Juntada de Petição de contra-razões
07/05/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0838100-50.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DE AQUINO PROCURADOR: MARCELO SOARES DOS SANTOS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATÓRIO Evandro de Aquino ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória por Danos Morais e Restituição de Danos Materiaisem face de 123 Viagens e Turismo Ltda., alegando que adquiriu passagens aéreas através do pacote denominado "Pacote Promo", com previsão de viagem em agosto de 2024, no valor de R$ 1.678,22.

Contudo, a ré comunicou, em agosto de 2023, a suspensão da emissão dos bilhetes, oferecendo apenas voucher para utilização futura, o que não atendeu o interesse do autor, que busca a restituição dos valores pagos em dinheiro, bem como indenização por danos morais.

A ré apresentou contestação alegando, em síntese, a existência de recuperação judicial, a necessidade de suspensão do feito, a ocorrência de força maior e de onerosidade excessiva (artigos 317 e 478 do Código Civil), além da inexistência de dano moral indenizável.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Suspensão do Processo Embora a ré alegue a necessidade de suspensão do feito por força do art. 6º da Lei 11.101/2005 (recuperação judicial), o pedido formulado pelo autor é eminentemente de natureza declaratória e condenatória, e não executiva, não havendo, por ora, violação ao princípio da paridade entre credores.

Assim, rejeito a preliminar.

Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil É incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC), bastando a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo de causalidade.

No que se refere a situação de fato, nota-se que a suspensão unilateral da emissão de bilhetes, com a imposição de voucher em substituição à devolução do numerário, é fato incontroverso.

Quanto a valoração jurídica, entendo que este fato caracteriza falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC) e o direito de escolha do consumidor, previsto no art. 35, III, do CDC.

Transcrevo os dispositivos legais citados: Art. 4º:A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo...

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, [...] sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores." Art. 35: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Assim, o autor faz jus à restituição da quantia paga, devidamente atualizada.

Da Indenização por Danos Morais O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral. É necessário que haja abalo extraordinário aos direitos da personalidade.

Esta Corte entende que a falha na prestação de serviços pode ensejar dano moral quando supera o mero aborrecimento, afetando gravemente o consumidor.

No caso, a frustração de viagem internacional, com impactos relevantes à esfera existencial do consumidor, supera o mero dissabor, sendo devida a compensação.

Quanto ao valor, entendo razoável, a fim de reparar o prejuízo e desestimular condutas semelhantes, o valor de R$ 5.000,00, montante compatível com os parâmetros adotados pelo TJRJ em casos análogos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 1.678,22 (mil seiscentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos), devidamente atualizado desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
29/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
04/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:48

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0838100-50.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EVANDRO DE AQUINO PROCURADOR: MARCELO SOARES DOS SANTOS RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Considerando-se que as passagens aéreas objeto da lide estavam programadas para os dias 16/08/2024 e 27/08/2024, respectivamente, ida e volta, esclareçam as partes se, efetivamente, houve a realização da viagem, com a emissão e uso das passagens adquiridas ou não.

Prazo comum: 05 (cinco) dias.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

PAULA REGINA ADORNO COSSA Juiz Titular
27/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
27/07/2024 22:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 22:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 10:17

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
09/04/2024 00:15

Decorrido prazo de LUANA DE OLIVEIRA MARTINS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:15

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 13:36

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
20/12/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
02/12/2023 02:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 02:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/11/2023 18:34

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 18:39

Conclusos ao Juiz
09/11/2023 18:39

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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