04/09/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810070-68.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADALGISA BEZERRA DA SILVA RÉU: TIM S A, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Diante do certificado no ev.42, nomeio em substituição o engenheiro eletrônico Nilton Copelo dos Santos ([email protected] ) como perito do Juízo.

Intime-se para se manifestar quanto à aceitação do encargo, formulando sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias, cientificando-o ainda quanto à decisão saneadora no ev. 36.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
23/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
18/06/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 16:40

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:58

Juntada de petição
15/01/2025 23:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810070-68.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADALGISA BEZERRA DA SILVA RÉU: TIM S A, SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Demanda consumerista visando à restituição do valor pago pelo aparelho celular adquirido pela autora em 17/02/2024, pelo reparo realizado, bem como ressarcimento de danos morais.

Deferimento da gratuidade de justiça no ev.20.

Contestação da 2ª Ré no ev. 22 suscitando preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual.

No mérito, defende, em síntese, que a autora não encaminhou o produto para assistência técnica autorizada; ausência de responsabilidade da Ré pelo suposto vício; inexistência de danos a reparar.

Contestação da 1ª Ré no ev.24 suscitando preliminar de falta de interesse de agir.

No mérito, alega que não possui responsabilidade pelo funcionamento do aparelho dos clientes 07 dias após a compra, sendo que o defeito só foi reclamado após esse prazo, atraindo responsabilidade do fabricante; defende ausência de ato ilícito e a inocorrência de danos morais e materiais.

Determinada a intimação das partes em provas no ev.30.

As Rés informaram que não pretendem a produção de outras provas no ev. 33/34.

A Autora requer prova testemunhal e pericial conforme ev. 35.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça arguida pela 1ª Ré, visto que não foi apresentado qualquer documento capaz de desconstituir a presunção de veracidade advinda da declaração de hipossuficiência autoral.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª Ré tendo em vista que sua aferição deve ocorrer "in status assertionis", ou seja, à luz das afirmações trazidas pela parte autora, em conformidade com a teoria da asserção.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitadas pelas Rés, visto que a ação proposta se revela adequada e útil para a tutela jurisdicional pleiteada, estando presente o binômio interesse-necessidade.

Ademais, salvo em situações excepcionalíssimas prevista em lei, não há que se exigir a tentativa de resolver administrativamente a questão, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prevista no art. 5º, XXXV, da CF.

Partes legítimas e bem representadas, estando presentes as demais condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais.

Não há nulidades a suprir, motivo pelo qual declaro saneado o processo, ingressando na fase instrutória.

Fixo como pontos controvertidos a alegada falha na prestação do serviço e vício do produto, bem como os supostos danos materiais e morais suportados pela parte autora.

DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela autora.

Nomeio o engenheiro eletrônico Elio de Santanna ([email protected]).

Intime-se o perito para se manifestar quanto à aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Com a apresentação da solicitação dos honorários periciais, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

INDEFIRO a prova oral requerida pela Autora, consubstanciada na oitiva de testemunhas, tendo em vista que em nada acrescentaria ao conjunto probatório, sendo desnecessária para o deslinde do feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
26/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
09/09/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 23:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ADALGISA BEZERRA DA SILVA - CPF: *35.***.*41-97 (AUTOR).
11/04/2024 10:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
03/04/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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