TJRJ - 0807758-34.2024.8.19.0007

Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento para declarar a nulidade da contratação e a inexistência de débitos, bem como determinar a cessação das cobranças no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser arbitrada em sede execução de sentença.

Cartão de crédito consignado.  Intenção do consumidor de contrair empréstimo consignado e não realizar contratação de cartão de crédito.

Falta de observância do direito à informação adequada e clara sobre o produto ou serviço que se pretende consumir (artigo 6º, III do CDC), mormente em se tratando outorga de crédito, hipótese em que o artigo 52 e incisos do CDC reforçam o direito à informação ao consumidor, determinando a explicitação das condições a serem contratadas para que a escolha do consumidor seja a mais racional possível.

Sistemática abusiva que coloca o consumidor refém de relação jurídica que não se exaure em tempo razoável, haja vista o contínuo desconto de valores em benefício do mutuante, com prolongamento exacerbado da condição de devedor do mutuário, que não tem como acompanhar e fiscalizar de maneira adequada os descontos que são realizados em seu contracheque.

Entendimento pacificado da Turma a respeito da abusividade da conduta.

Autor que demonstra todos os descontos e em contrapartida o réu trouxe aos autos a TED referente ao crédito em seu favor.

Inexistência de pedido de danos materiais, sendo que a prova acostada denota que os descontos totalizaram R$ 1.315,38, valor este próximo daquele cedido pelo réu (R$ 1.261,92).

Dano moral não configurado, haja vista que a contratação do cartão de crédito consignado, por si só, não representa lesão à honra ou dignidade do indivíduo, que na hipótese não foi privado de parte substancial de sua remuneração, circunscrevendo-se a situação, dessa forma, em âmbito estritamente patrimonial.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.