22/01/2025 06:44

Baixa Definitiva
21/01/2025 17:52

Documento
05/12/2024 17:28

Documento
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para julgar IMPROCEDENTE o pedido de compensação por dano moral, considerando ser necessária a violação a bem jurídico sem conteúdo patrimonial, cujo ordenamento concede proteção específica e reconhece o direito àquela compensação, na hipótese de violação.

No caso concreto, não foi apresentado documento oficial dos órgãos de restrição ao crédito, pela parte autora, acerca de uma suposta negativação indevida derivada das cobranças impugnadas.

Portanto, conforme entendimento pacificado neste Tribunal, a mera cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, vide o verbete sumular nº 230 do TJRJ.

O fundamento jurídico da condenação por dano moral está no artigo 5º, inciso X da Constituição da República de 1988, exigindo a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Nenhum destes altos valores protegidos pela Constituição foi lesado no caso concreto.

Destaca-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/2018).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9099/95.
12/11/2024 10:00

Provimento em Parte
05/11/2024 00:05

Publicação
04/11/2024 00:36

Inclusão em pauta
30/10/2024 06:25

Conclusão
30/10/2024 06:22

Distribuição
30/10/2024 06:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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