17/06/2025 17:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:34

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 07:22

Juntada de Petição de contra-razões
09/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025 01:23

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/05/2025 18:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/03/2025 15:03

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 13:51

Juntada de Petição de apelação
17/02/2025 00:10

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/02/2025 12:30

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 11:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0835172-25.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE RENATO DE MELLO ERBETTA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, NU PAGAMENTOS S.A.

I- DO RELATÓRIO: Trata-se de ação indenizatória proposta porJOSE RENATO DE MELLO ERBETTAcontraBANCO SANTANDER e NU PAGAMENTOS S.Apois, consoante petição inicial de id109130498, a parte autora se insurge contra empréstimo consignado não contratado junto à primeira parte ré, no valor de R$11.274,15 (onze mil e duzentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), com início em abril de 2022 e término em março de 2029, cujo valor foi depositado em sua conta bancária em 21/2/2022, recebendo informação de preposta de que deveria realizar o pagamento de três boletos emitidos pela segunda parte ré para que se procedesse ao respectivo estorno, observando a parte autora o desconto indevido mensal do empréstimo consignado não contratado no valor de R$305,58 (trezentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos) mensais em abril de 2022, tratando-se a parte autora de pessoa idosa, com notória falha na prestação do serviço pela parte ré, pretendendo dessa forma inclusive como tutela a suspensão da cobrança impugnada, confirmando ao final, declarando a nulidade do contrato no valor total de R$11.274,15 (onze mil e duzentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), com início em abril de 2022 e término em março de 2029, em nome da parte autora, condenando a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados a esse título, e danos morais, juntando os documentos de id109130500ess.

Contestação da primeira parte ré de id116217698, defendendo a improcedência do pedido, considerando a regularidade da contratação efetivamente realizada pela parte autora referente ao contrato nº 234820679, no valor total de R$11.307,52 (onze mil, trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo o valor efetivamente transferido no ted, com o encaminhamento de foto e documentos pessoais pela parte autora, juntando os documentos de id116217700ess.

Contestação da segunda parte ré no id118663306, com a preliminar de ilegitimidade passiva, pois foi apenas responsável por emitir e repassar o valor do empréstimo contratado, e no mérito defende a improcedência do pedido, não havendo falha na prestação do serviço, estando a conta bloqueada por alegação de fraude, não sendo possível a recuperação de valores considerando ausência de saldo na conta, juntando os documentos de id118675656ess.

Replica de id125745279.

Informam as partes que não pretendem a produção de provas no id127454475, 126837805 e 125976826.

Razões finais no id150533237, 153325156, 150653510, 150651087. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR II- DA FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, com base nos ditames da Teoria da Asserção, através do exercício de um juízo de admissibilidade hipotético.

Dessa forma, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, verifica-se que se encontra presente a pertinência subjetiva da lide, constituindo o próprio mérito da causa Da análise dos autos, vê-se que merece acolhimento a pretensão autoral, revelando as provas e os elementos dos autos a viabilidade de sua pretensão.

A parte ré, uma vez integrada ao feito, alega a regularidade da contratação e da cobrança impugnada.

Destaca-se que as normas protetivas são de ordem pública e inderrogáveis pelas partes, não podendo ser ignorada a hipossuficiência da parte autora na relação com a parte ré.

Salienta-se que a relação de direito material é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se seus princípios e regras, com a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em juízo, o que não isenta,

por outro lado, a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, logrando êxito no caso concreto na obtenção dessa prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Fato é que não arcou a parte ré com seu ônus probatório de produzir nos autos prova firme e segura apta a comprovadamente demonstrar a efetivação do contrato de empréstimo pessoal pela parte autora informado na inicial.

Ressalta-se a prova documental de id116217700, referente a suposto contrato firmado, não possui a assinatura da parte autora, em que pese haja os seus dados, verificando-se dessa forma possível contrato fraudulento.

Importante destacar as tentativas de solução do problema na esfera administrativa pela parte autora, vislumbrando-se sua boa-fé, tratando-se de pessoa idosa.

Importante mencionar que o dossiê apresentado pela parte ré no id116219852 não tem o condão de por si só abalar o sucesso da pretensão autoral, tratando-se de documentos e telas do sistema interno da parte ré e de prova unilateralmente produzida.

O que se vê no caso concreto é a notória falha na prestação do serviço pela parte ré e do seu sistema de segurança tecnológico interno, capaz de permitir as transações impugnadas na inicial.

Cita-se inclusive a manifestação jurisprudencial que se segue: | 0806004-11.2023.8.19.0066- APELAÇÃO | | | Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 26/09/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | | APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL.

CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA.

RISCO DA ATIVIDADE.

DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO.

RESTITUIÇÃO DOBRADA.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Mister salientar a natureza consumerista da relação jurídica em questão, malgrado inexistente qualquer enlace contratual entre as partes, uma vez que a demandante é consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal.

Conjura-se, em adição, o teor da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 2.

Da leitura do art. 14 do CPDC, constata-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, e somente deixará de responder pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.

Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar a atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar determinados serviços.

O art. 23 da Lei n.º 8.078/90 trata sobre a teoria do risco da atividade econômica. 4.

A parte autora, ora apelada, aposentada do INSS, foi indevidamente acometida pelos descontos de empréstimo em seus proventos, que, segundo ela, não foi contratado. 5.

A causa de pedir refere-se a fato negativo, de impossível produção para quem o declara, de modo que recai sobre a parte contrária o dever de infirmá-lo, comprovando a regularidade do contrato e dos descontos incidentes nos proventos do consumidor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 6.

O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação do empréstimo em questão e tampouco o depósito na conta corrente da autora. 7.

A possibilidade de que a operação decorra de eventual fraude praticada por terceiro enquadra-se como fortuito interno, razão pela qual não se há de falar em excludente de responsabilidade, na forma da Súmula n.º 94 do TJRJ. 8.

Não comprovado que a consumidora contraiu os empréstimos ensejadores dos descontos, e independentemente de tratar-se ou não de ato fraudulento de pessoa estranha aos litigantes, resta plenamente configurada a falha na prestação do serviço, devendo a instituição financeira arcar com a reparação dos danos impingidos à promovente. 9.

O Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 10.

Como os descontos tiveram início em julho de 2022, ou seja, depois da tese jurídica firmada pela Corte Nacional, aplica-se a restituição em dobro ao caso em análise. 11.

Com relação aos consectários da impontualidade pertinentes à repetição de indébito, compete determinar que os juros de mora devem fluir a partir de cada desembolso, consoante entendimento firmado na Súmula n.º 331 desta Corte de Justiça. 12.

A subtração do benefício previdenciário da reclamante tem o condão de impingir transtornos que desbordam o mero desgaste psicológico cotidiano, malferindo a dignidade da pessoa humana, mormente face às dificuldades e embaraços originados do comprometimento da renda, para a quitação de despesas ordinárias para subsistência. 13.

Dano moral in re ipsa. 14.

A compensação por dano moral deve ser mantida em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em alinho aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de guardar consonância com as circunstâncias do caso concreto.

Precedentes. 15.

Considerando o incontroverso depósito do valor supostamente emprestado pela autora em sua conta corrente bancária, o pleito recursal relativo à compensação de tal montante com o quantum fixado a título de compensação por danos morais merece guarida, com espeque no disposto no art. 368 do Código Civil. 16.

Recurso parcialmente provido. | | INTEIRO TEOR | Íntegra do Acórdão- Data de Julgamento: 26/09/2024 - Data de Publicação: 27/09/2024 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | Considerando o caso concreto e os inevitáveis reflexos na esfera subjetiva do indivíduo, entende o ora julgador pelo sucesso da pretensão autoral, entendendo igualmente que os fatos suplantam os limites da normalidade, devendo ser aplicado no caso concreto o instituto pedagógico dos danos morais.

Em matéria de danos morais, imperam os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, além das funções preventiva e repressiva dos danos morais, evitando-se o enriquecimento sem causa por qualquer das partes, bem como a fixação em quantia irrisória, considerando-se as circunstâncias do caso concreto e os agentes envolvidos.

Sendo assim, não resta outro caminho, salvo o do acolhimento da pretensão da parte autora.

III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, consoante o incisoI, do artigo487 do CPC, declarando a nulidade do contrato bancário de empréstimo pessoal contrato nº 234820679, no valor total de R$11.307,52 (onze mil, trezentos e sete reais e cinquenta e dois centavos), com início em abril de 2022 e término em março de 2029, em nome da parte autora, condenando a parte ré solidariamente à devolução em dobro dos valores comprovadamente descontados a esse título, condenando a parte ré ao pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente, tendo como termo a quo a data do arbitramento, qual seja, a presente data, na forma do Verbete nº362 do E.

STJ e nº97 deste E.

TJRJ, e acrescida de juros legais, a partir da citação até o efetivo pagamento, na forma do artigo405 do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
26/11/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de RODRIGO FIGUEIREDO DA GAMA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 18:15

Conclusos para julgamento
08/11/2024 18:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:24

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 17:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 00:37

Decorrido prazo de RODRIGO FIGUEIREDO DA GAMA em 29/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de RODRIGO FIGUEIREDO DA GAMA em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 00:36

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 14:54

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:51

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO FIGUEIREDO DA GAMA em 30/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 00:37

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RENATO DE MELLO ERBETTA - CPF: *90.***.*52-20 (AUTOR).
01/04/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 13:39

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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