15/01/2025 19:40

Baixa Definitiva
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar PROCEDENTE os Embargos à Execução, reconhecendo a inércia do recorrido quanto ao decurso do prazo contido na intimação de id 114968777, e declarar a quitação tácita em relação à todas as obrigações estabelecidas na sentença, inclusive obrigação de fazer.

Note-se que o cumprimento da obrigação de fazer foi comprovado no ID 94107413 de forma voluntária e tempestiva pela parte ré.

Nesse ponto, ressalte-se que a r. sentença foi publicada em 01/12/2023 e a Ré comprovou o cumprimento voluntário da obrigação de fazer na petição de 19/12/2023 (ID 94107413), além de ter interposto Recurso Inominado para a reforma da r. sentença.

Entretanto, o autor somente noticiou o suposto descumprimento da obrigação de fazer em 15/05/2024 conforme ID 118565838.

Ver se que a parte ré peticiona informando o cumprimento de sentença em 19/12/23, após interpor recurso em 10/12/23.

Por sua vez, o autor oferece contrarrazões recursais em 15/02/24 (id. 101503467) e nada menciona acerca de ainda estar sem o serviço.

Destaca-se ainda que houve intimação do autor para dizer se dava quitação a todas as obrigações, valendo o silêncio como anuência/quitação tácita em 06/05/2024, tendo decorrido o prazo em 13/05/2024, tudo conforme ato de ID 114968777 e certificações no PJe.

Ou seja, houve anuência/quitação tácita pelo autor que deixou transcorrer prazo processual sem a devida manifestação expressa sobre a intimação recebida, importando em extinção do feito com a consequente baixa e arquivamento dos autos.

Por fim, ressalta-se que todas as demais questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, tendo em vista se tratar de recurso com êxito, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
25/11/2024 18:07

Conclusão
13/11/2024 13:00

Provimento
06/11/2024 00:06

Publicação
29/10/2024 00:06

Publicação
24/10/2024 19:24

Declaração
24/10/2024 14:44

Inclusão em pauta
22/10/2024 10:00

Retirada de pauta
15/10/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 00:30

Inclusão em pauta
11/10/2024 20:37

Conclusão
11/10/2024 20:34

Redistribuição
07/10/2024 16:31

Recebimento
15/04/2024 08:51

Baixa Definitiva
19/03/2024 00:05

Publicação
13/03/2024 13:00

Não-Provimento
06/03/2024 00:05

Publicação
28/02/2024 00:05

Publicação
26/02/2024 14:17

Retirada de pauta
26/02/2024 14:16

Decisão
23/02/2024 13:52

Inclusão em pauta
21/02/2024 00:06

Publicação
19/02/2024 13:00

Inclusão em pauta
19/02/2024 12:39

Conclusão
19/02/2024 12:36

Distribuição
19/02/2024 12:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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