30/01/2025 22:37

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 22:37

Baixa Definitiva
15/01/2025 23:25

Expedição de Certidão.
15/01/2025 23:25

Transitado em Julgado em 15/01/2025
06/12/2024 00:42

Decorrido prazo de MAURICIO GOLINELLI SAMPAIO em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:17

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0842745-72.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURICIO GOLINELLI SAMPAIO RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Vistos etc.

Parte autora que sustenta, em suma, que: (i) em março deste ano resolveu trocar os pisos e louças da sua unidade de apenas 5,0m²x 6,5m21, sendo um loft (estilo quitinete); (ii) na fatura de julho/2024 a parte ré alterou a classificação de categoria do imóvel de "domiciliar comum" para "industrial comum" o que traz profunda alteração no valor cobrado; (iii) foi informado que possivelmente como a casa está em obra foi cobrada como industrial; (iv) o local é residencial estando localizado dentro de condomínio; (v) teve o serviço interrompido e seu nome negativado.

Pleiteia o restabelecimento do serviço de água no imóvel, a abstenção de inclusão ou exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como seja autorizado o depósito em Juízo do valor médio mensal de consumo, com requerimento de tutela de urgência; a declaração de inexistência dos débitos referentes aos meses de agosto a outubro de 2024, o enquadramento do imóvel na faixa de "residencial comum", refaturamento das contas questionadas, restituição, em dobro, de valores pagos e indenização por danos morais.

Incabível consignação em pagamento em sede de Juizados Especiais Cíveis em razão da existência de procedimento próprio previsto no CPC, o que a torna incompatível com os princípios que os regem.

Cobrança de água na modalidade industrial.

Decreto Estadual nº 22.872/96.

Alegação de cobrança de consumo na modalidade industrial durante a realização de obras de reforma em imóvel residencial.

Necessária a realização de prova pericial de modo a comprovar que no imóvel não é realizada nenhuma atividade industrial que, conforme o referido decreto, são as típicas do mercado imobiliário.

Considerando que a referida prova é incabível em sede de Juizados Especiais Cíveis em razão dos princípios que os regem, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Retire-se da pauta de audiências.

Sem custas nem honorários.

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
13/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:15

Audiência Conciliação cancelada para 22/01/2025 11:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
13/11/2024 12:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/11/2024 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 17:57

Conclusos para julgamento
12/11/2024 17:57

Audiência Conciliação designada para 22/01/2025 11:10 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
12/11/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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