22/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 20:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:50

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES DOS REIS GONZALEZ em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0868604-06.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA FRANCOIS DA EIRA, VALENCIA PROMOCOES E EVENTOS LTDA PROCURADOR: PATRICIA FRANCOIS DA EIRA RÉU: FABIANA MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, FABIANA MARQUES DOS REIS GONZALES, LARA COSTALONGA BAHIENSE ADMINISTRADOR: FABIANA MARQUES DOS REIS GONZALES A embargante alega que houve omissão ao proferir decisão saneadora, em relação à inversão do ônus da prova.

Assiste razão à embargante, visto que a ação é fundada em contrato de prestação de serviços, de maneira que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, a distribuição do ônus da prova se dá nos moldes do artigo 373 do CPC.

Neste sentido, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MORAIS.

SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

FEITO EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC.

ERROR IN JUDICANDO.

INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE CLIENTE E ADVOGADO.

PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CCB, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (APELAÇÃO - 0002183-34.2019.8.19.0046 – Des(a).

Des(a).

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 10/11/2022 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DEMANDA AJUIZADA PERANTE O FÓRUM DA CAPITAL.

PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO.

ART. 101, I, DO CDC.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTABULADAS ENTRE ADVOGADO E CLIENTE, PORQUANTO HÁ NORMA ESPECÍFICA REGENTE, NO CASO, A LEI Nº 8.906/94.

PRECEDENTES DO STJ.

SUSCITADO O CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS RÉUS, NA FORMA DO ARTIGO 46 DO CPC.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL E, PORTANTO, RELATIVA, A DEPENDER DE ARGUIÇÃO DA PARTE, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, PARA SER RECONHECIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 33 DO STJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO.

PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 0075296-62.2019.8.19.0000 – Des(a).

ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 19/02/2020 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL).

Deste modo, intimem-se as partes para que se manifestem em provas no prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
27/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos
25/11/2024 14:02

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES DOS REIS GONZALEZ em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
19/05/2024 00:09

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR em 17/05/2024 23:59.
12/05/2024 00:12

Decorrido prazo de MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 17/04/2024.
17/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2024 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 00:35

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:29

Decorrido prazo de MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES DOS REIS GONZALES em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES DOS REIS GONZALES em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 01:03

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 00:17

Decorrido prazo de MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE em 18/09/2023 23:59.
04/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:51

Decretada a revelia
31/08/2023 14:44

Conclusos ao Juiz
31/08/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 04:18

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/08/2023 23:59.
30/07/2023 00:40

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE SILVA AGUIAR em 28/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:27

Decorrido prazo de MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:21

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 17:19

Expedição de Mandado.
11/07/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 11:50

Expedição de Certidão.
03/03/2023 00:16

Decorrido prazo de FABIANA MARQUES DOS REIS GONZALES em 02/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:48

Decorrido prazo de LARA COSTALONGA BAHIENSE em 27/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:29

Decorrido prazo de MILLENA DE AZEVEDO RAMOS VINAGREIRO BRAUNE em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:25

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 19:07

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 12:38

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 12:38

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 12:37

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 12:37

Juntada de Petição de diligência
30/01/2023 20:31

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 16:56

Expedição de Mandado.
23/01/2023 16:45

Expedição de Mandado.
23/01/2023 15:54

Expedição de Mandado.
23/01/2023 15:53

Expedição de Mandado.
23/01/2023 14:03

Expedição de Mandado.
23/01/2023 14:02

Expedição de Mandado.
13/01/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 14:45

Conclusos ao Juiz
13/01/2023 14:44

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:50

Juntada de Petição de informação de pagamento
12/12/2022 08:57

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/12/2022 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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