28/03/2025 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:39

Juntada de Petição de contra-razões
10/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 06:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:33

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 20:07

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DUTRA MOREIRA em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0854142-44.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUCIO DUTRA MOREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos, eis que presentes os pressupostos recursais.

No mérito, não possui razão a parte embargante, pois ao contrário do que sustenta, não há omissão, tampouco, contradição ou obscuridade na sentença prolatada.

Salienta-se que os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, só admissível estritas hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Os estreitos limites do presente recurso não permitem um pronunciamento tendente a reavaliar a causa, dada a sua finalidade de deslindar contradição, preencher omissão ou explicar parte obscura ou ambígua do Julgado, sem modificar sua substância.

Destarte, faz-se imperioso repetir, não houve omissão ou obscuridade, sequer, contradição, na sentença prolatada, eis que a mesma analisou todos os argumentos levantados pelas partes.

Outrossim, deflagra-se, que todas as teses da parte embargante foram, ponto a ponto, analisadas nos fundamentos da sentença atacada, devendo qualquer insatisfação ser manifestada através do recurso próprio, perante a instância revisora.

Nesse contexto, a Sentença Embargada encontra-se devidamente fundamentada, não tendo incorrido em nenhum vício.

Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a sentença prolatada.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 19 de novembro de 2024.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Titular
26/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/11/2024 14:45

Conclusos para julgamento
07/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de JOSE LUCIO DUTRA MOREIRA em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:58

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 17:46

Conclusos ao Juiz
13/07/2024 19:15

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 11:25

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:21

Recebidos os autos
24/05/2024 13:21

Juntada de Petição de termo de autuação
02/11/2023 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
02/11/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 06:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 06:20

Expedição de Certidão.
07/08/2023 21:33

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 09:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:24

Juntada de Petição de apelação
02/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:12

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/05/2023 04:23

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
23/04/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 12:17

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:42

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/04/2023 23:59.
18/04/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
06/04/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
29/03/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 20:13

Expedição de Certidão.
08/02/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:31

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 20:56

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 00:28

Decorrido prazo de SURAMA CAMPOS SANTANNA em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:28

Decorrido prazo de LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES em 14/12/2022 23:59.
15/12/2022 00:28

Decorrido prazo de NICHELLE MOURA ALVES em 14/12/2022 23:59.
03/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 17:38

Conclusos ao Juiz
25/10/2022 17:37

Expedição de Certidão.
21/10/2022 07:28

Expedição de Certidão.
21/10/2022 07:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/10/2022 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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