13/03/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de JULIO CEZAR CORINTO FERREIRA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES PINHEIRO ALVES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de JULIO CEZAR CORINTO FERREIRA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES PINHEIRO ALVES em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0806731-04.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARTHA RODRIGUES TORRES RÉU: MICHELLE SILVA DIAS Partes legítimas e bem representadas.

Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado pela parte ré, uma vez que a autora alega que já sofreu todos os constrangimentos possíveis, não concordando com o trâmite em segredo de justiça.

Com razão a parte autora, uma vez que o deferimento do segredo de justiça neste momento não a protegerá de eventuais constrangimentos já passados, e não estando presentes os motivos processuais elencados no art. 189, do CPC, indefiro o pedido de segredo de justiça formulado pela parte ré.

Não há nulidades ou vícios a serem sanados, ou questões processuais pendentes.

Dou por saneado o processo.

As partes se inserem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

São fatos incontroversos que as partes possuem entre si contrato de prestação de serviço dentário.

São questões de fato controvertidas: se houve má prestação do serviço alegado pela autora; se o tratamento prestado pela ré, de fato era demorado; e se a prótese entregue era de má qualidade.

Instados a se manifestarem em provas, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial e apresentação pela ré da nota fiscal do serviço contratado, sob pena de multa.

A parte ré não requereu provas.

Assim, defiro a produção da prova pericial odontológica requerida pela parte autora, nomeando como perito Maria Beatriz de Araujo Moreira, CRO-RJ 13827, e-mail: [email protected], devendo a serventia providenciar sua inclusão como personagem no processo para o devido acesso ao processo eletrônico.

Faculto às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistentes técnicos; e apresentar quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC).

Ciente as partes que os quesitos deverão versar exclusivamente sobre o tratamento ortodôntico prestado pela parte ré, o qual a parte autora reclama defeito na prestação do serviço.

Após manifestação das partes, intime-se o perito para cumprimento em 5 (cinco) dias, do que dispõe o § 2º, do artigo 465, do CPC.

Vindo a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como anuência ao valor requerido pelo perito.

Decorrido esse prazo e havendo impugnação aos honorários periciais, retornem conclusos para decisão.

Os honorários periciais serão recebidos ao final, no caso de eventual sucumbência recair sobre a parte ré, não beneficiária da gratuidade de justiça, visto que a parte requerente da perícia foi a parte autora que goza dos benefícios da justiça gratuita, estando amparada pelo que dispõe o art. 98, § 1º, VI, e §§ 2º e 3º, do CPC.

Ultrapassada a fase para impugnações, intime-se o perito para início dos trabalhos.

O laudo pericial deverá conter os requisitos do art. 473, do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia.

Entregue o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, e no mesmo prazo comum, poderão apresentar os respectivos pareceres dos assistentes técnicos previamente indicados nos autos.

Com a entrega do laudo, defiro desde já a expedição de ofício de ajuda de custo em favor do perito.

Defiro ainda o pedido da autora para que a ré apresente a nota fiscal descritiva do serviço e produto contratado.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intime-se a ré pessoalmente para cumprimento desta obrigação de fazer.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 26 de novembro de 2024.

ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular
26/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 14:56

em cooperação judiciária
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES PINHEIRO ALVES em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 17:33

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:33

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:13

Decorrido prazo de JULIO CEZAR CORINTO FERREIRA em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 12:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/10/2024 12:44

Audiência Mediação realizada para 16/10/2024 14:00 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara.
16/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES PINHEIRO ALVES em 11/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:05

Decorrido prazo de JULIO CEZAR CORINTO FERREIRA em 01/10/2024 23:59.
24/09/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:53

Aguarde-se a Audiência
23/09/2024 14:53

em cooperação judiciária
23/09/2024 14:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de São Gonçalo
23/09/2024 14:11

Audiência Mediação designada para 16/10/2024 14:00 CEJUSC da Comarca de São Gonçalo.
23/09/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES PINHEIRO ALVES em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de MICHELLE RODRIGUES PINHEIRO ALVES em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:06

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 12:37

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 00:16

Decorrido prazo de JULIO CEZAR CORINTO FERREIRA em 15/06/2023 23:59.
17/05/2023 16:26

Expedição de Mandado.
17/05/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:16

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 15:15

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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