09/05/2025 15:55

Definitivo
24/04/2025 17:21

Documento
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 18:08

Documento
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071900-04.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0065671-07.1996.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00802198 Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRECATÓRIOS.

CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS.ESCRITURA PÚBLICA.

EXPEDIÇÃO EM NOME DO CESSIONÁRIO.

LEGITIMIDADE.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a expedição de precatórios em nome do cessionário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se a REFINARIA DE PETRÓLEOSDEMANGUINHOSS/A possui o direito aos precatórios objeto de celebração de cessões de crédito.III.RAZÕES DE DECIDIR 3.

O contrato de cessão de crédito é o negócio jurídico no qual uma das partes contratantes transfere a terceiros seus direitos em uma relação jurídica obrigacional, podendo ser total ou parcial.4.

Os credores originários do precatório em questãocederam seu direito de crédito à REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINFIOS S/A, por meio de escritura pública de cessão de direitos creditórios.5.

O Juízo de Origem foi devidamente cientificado das cessões de crédito realizadas, e o Estado do Rio de Janeiro foi devidamente cientificado. 6.

A cessionária possui a titularidade dos créditos, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

Recurso desprovido, mantendo-se a legitimidade da cessionária como titular do direito de crédito.______________Dispositivos relevantes citados: artigo 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República; Lei estadual de n° 7.781/2017Jurisprudência relevante citada: 0057123-53.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - Julgamento: 17/03/2021 - QUARTA CÂMARA CÍVEL; TJ-RJ - AI: 00710104120198190000, Relator: Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 12/05/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-14.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Des.Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
30/01/2025 15:23

Confirmada
30/01/2025 13:37

Documento
29/01/2025 19:12

Conclusão
28/01/2025 13:01

Não-Provimento
02/12/2024 19:15

Documento
29/11/2024 14:21

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.085.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0071900-04.2024.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0065671-07.1996.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00802198 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EMMANUEL VAZ AGDO: MAGALY BRANCA ATALLA AGDO: TEREZA DE ALMEIDA LEITE AGDO: LILLIAN MARIA VILLARREAL AGDO: SONIA DE ALMEIDA COUTO AGDO: SERGIO ANDRADE DE QUEIROZ VIEIRA AGDO: SAMUEL ALT AGDO: MARLY TELLES CARVALHO DE OLIVEIRA AGDO: MARGARETH NASCIMENTO DE ALMEIDA AGDO: JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTO SILVA AGDO: ELIZABETH DO NASCIMENTO SILVA PEREIRA DA ROCHA ADVOGADO: ORLANDO DE ANDRADE VILLAR OAB/RJ-155100 ADVOGADO: GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO OAB/RJ-146097 AGDO: ESPÓLIO DE ODETTE NASSER DA ROCHA MARTINS REP/P/S/INV CLOTILDE NASSER DE SANT `ANNA QUINTANILHA AGDO: ESPÓLIO JOSÉ CUPERTINO FERREIRA REP/P/S/INV VERA LUCIA FERREIRA ANTONIO ADVOGADO: PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI OAB/RJ-025387 AGDO: ESPÓLIO WALTER SEPULVEDA FLORIDO ADVOGADO: ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO OAB/RJ-065305 AGDO: EVALDO RIBEIRO GOMES AGDO: FLORAVANTE DELBONS LACERDA AGDO: JOSÉ DEMÉTRIO ADVOGADO: MARCIO ANDRE FONSECA VALLE OAB/RJ-100862 AGDO: ESPÓLIO DE ANTONIO DA SILVA REP/P/S/INV LUCY LEMOS SILVA ADVOGADO: AUGUSTO TEIXEIRA DA COSTA FILHO OAB/RJ-029947 ADVOGADO: LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR OAB/RJ-121657 AGDO: REGINA MARTA BARRETO ALVARENGA ASSADE AGDO: JOSÉ GERALDO ALVARENGA ASSADE AGDO: LARA ALVARENGA ASSADE ADVOGADO: MARCIA DA COSTA LIMA OLIVEIRA OAB/RJ-177897 AGDO: ESPÓLIO DE GILSON DE QUEIROZ VIEIRA ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR OAB/RJ-055419 AGDO: ZELMA DE BRITTO CUNHA AGDO: SERGIO DE BRITTO CUNHA AGDO: MARCIA MARIA CUNHA MEZENCIO AGDO: MARGARIDA MARIA CUNHA GONÇALVES AGDO: FRANCISCO JOSÉ DE BRITTO CUNHA ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA PEDROSO OAB/RJ-092452 AGDO: ESPÓLIO DE ALCIETA BAPTISTA MONTEIRO ADVOGADO: DANIELLE VICENTINO DARDEAU VIEIRA OAB/RJ-211400 ADVOGADO: MARCUS VINICIUS COSTA SANT ANA OAB/RJ-188914 INTERESSADO: ESTÉTICA SHOPPING LTDA ADVOGADO: FABIO WILBERT OAB/RJ-109789 INTERESSADO: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S A ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO OAB/RJ-112206 ADVOGADO: ANA RACHEL MUELLER MOREIRA DIAS OAB/RJ-127771 INTERESSADO: NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS OAB/RJ-158473 INTERESSADO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA ADVOGADO: MARCELO MONZANI OAB/SP-170013 Relator: DES.

ADRIANA RAMOS DE MELLO
24/11/2024 13:51

Inclusão em pauta
13/11/2024 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2024 13:56

Conclusão
06/09/2024 00:06

Publicação
06/09/2024 00:05

Publicação
04/09/2024 14:21

Mero expediente
04/09/2024 11:07

Conclusão
04/09/2024 11:00

Distribuição
04/09/2024 09:29

Remessa
03/09/2024 15:08

Remessa
03/09/2024 15:07

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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