27/02/2025 12:56

Baixa Definitiva
27/02/2025 12:55

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0805199-81.2023.8.19.0026 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAPERUNA JUI ESP CIV Ação: 0805199-81.2023.8.19.0026 Protocolo: 8818/2024.00127636 RECTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: NENCI FERREIRA DA GAMA OLIVEIRA ADVOGADO: TIAGO BROWNE FERREIRA OAB/RJ-156735 Relator: RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte embargante, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão os fundamentos da sentença, nos termos que autoriza o artigo 46 da Lei 9099/95, não estando o julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhes solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos.

Além do mais, nada obstante o escopo destes embargos seja de pré-questionamento, os embargos não devem servir para renovação da discussão da causa.
30/01/2025 11:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/12/2024 15:11

Inclusão em pauta
09/12/2024 11:00

Conclusão
09/12/2024 10:59

Documento
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, devendo ser observado o artigo 98, § 3º, do CPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
07/11/2024 10:00

Não-Provimento
31/10/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 14:27

Inclusão em pauta
10/09/2024 14:26

Conclusão
10/09/2024 14:23

Distribuição
10/09/2024 14:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0811247-35.2024.8.19.0054

Rafael de Moura Neves

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Felipe da Silva Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0870181-48.2024.8.19.0001

Robson Roberto Silva de Sales

Delka Eletrics Comercio Atacadista de Bi...

Advogado: Libero Coelho de Andrade Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0833574-22.2024.8.19.0038

Quecia Braga da Fonseca

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Vinicius Sampaio Lima Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/05/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0807173-55.2024.8.19.0209

Paulo Cesar de Souza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Paulo Cesar de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0800810-56.2024.8.19.0046

Luciane Viana de Oliveira Costa

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Ana Beatriz Coelho Alves Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2024 16:47

Exibir Processo