06/03/2025 14:22

Remessa
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0074066-74.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0074066-74.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00576289 APELANTE: DERMOMIX COMERCIO DE COSMETICOS E ESTETICA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APELADO: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: Embargos de Declaração.

Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 1.

Acórdão que analisou todas as provas e os argumentos apresentados pelas partes.

Como cediço, os embargos declaratórios têm o fim específico de aclarar um julgado que, por lapso ou modo de redigir, ficou obscuro, ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material.2.

O acórdão embargado é claro em asseverar que não houve comprovação efetiva de plano do direito líquido e certo, sendo imprescindível maior dilação probatória, razão pela qual não se mostra cabível a impetração de mandado de segurança na hipótese, não havendo julgamento sobre o mérito da demanda.

Com relação à distinção quanto ao processo nº 0180015-44.2009.8.19.0001 e o Tema nº 1.094 do STF, não se trata de omissão, mas mero inconformismo com a argumentação apresentada.3.

Por fim, por se tratar se hipótese de indeferimento da inicial, tampouco se mostra necessária ou caracteriza omissão a ausência de pronunciamento judicial definitivo quanto ao termo inicial de instituição do tributo.4.

Conhecimento e rejeição dos presentes embargos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Des.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH e DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS.
30/01/2025 12:24

Documento
29/01/2025 19:11

Conclusão
28/01/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
07/01/2025 16:52

Documento
19/12/2024 17:45

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.134.

APELAÇÃO 0074066-74.2022.8.19.0001 Assunto: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0074066-74.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00576289 APELANTE: DERMOMIX COMERCIO DE COSMETICOS E ESTETICA LTDA ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES OAB/RJ-156273 APELADO: SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU
26/11/2024 16:27

Inclusão em pauta
26/11/2024 11:30

Pauta
01/08/2024 12:40

Documento
16/07/2024 14:03

Conclusão
15/07/2024 17:11

Confirmada
10/05/2024 00:05

Publicação
08/05/2024 10:26

Mero expediente
06/05/2024 16:51

Conclusão
19/04/2024 00:05

Publicação
17/04/2024 17:36

Documento
17/04/2024 17:19

Conclusão
16/04/2024 13:01

Não-Provimento
25/03/2024 13:46

Documento
25/03/2024 00:05

Publicação
24/03/2024 22:19

Confirmada
21/03/2024 14:37

Inclusão em pauta
15/03/2024 21:40

Pedido de inclusão
29/11/2023 15:17

Conclusão
14/11/2023 13:52

Documento
09/11/2023 10:46

Confirmada
06/11/2023 18:47

Mero expediente
07/08/2023 00:07

Publicação
07/08/2023 00:00

Publicação
03/08/2023 11:06

Conclusão
03/08/2023 11:00

Distribuição
03/08/2023 10:31

Remessa
03/08/2023 10:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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